28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001799-56.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE: ROSIANI NASCIMENTO SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE (OAB ES026318) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 32, SENT1): Considera-se com deficiência a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011).

O impedimento é de longo prazo quando produzir efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/93).

O perito nomeado pelo juízo, especialista em psiquiatria, avaliou que a autora (evento 20): é portadora de transtorno afetivo bipolar;encontra-se estabilizada;não apresenta alterações nas funções do corpo;não apresenta sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouros (mais de 2 anos);executa todas as atividades nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução;faz uso das medicações diazepam 10mg/noite, bupropiona 150mg/dia, prometazina 25mg/noite e carbonato de lítio 300mg/dia;não tem necessidade de afastamento periódico para tratamento da patologia descrita;não depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida;não apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas da mesma faixa etária, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

A autora impugnou o laudo pericial (evento 29): O perito nomeado examinou a autora em 9/4/2025 e somente confirmou o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar. Ao exame pericial, o perito observou que a autora se apresentou vígil, orientada auto e alocronopsiquicamente, sem movimentos anormais, sem alteração do humor, pensamento de curso normal e lógico-formal, pensamento sem restrição de conteúdo, afeto modulante e congruente com humor, sem alteração de consciência do eu, sem atividade delirante, sem alteração de sensopercepção, sem alteração de memória, sem alteração de volição.

O perito avaliou que a autora não apresenta alterações nas funções do corpo e executa todas as atividades nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução.

O perito informou que a autora não tem necessidade de afastamento periódico para tratamento da patologia descrita não depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida.

O perito avaliou que a autora apresenta-se com quadro estabilizado e concluiu que ela não apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas da mesma faixa etária, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Ademais, o laudo médico não vincula a perícia judicial.

O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo.

De acordo com o Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação da autora na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente” Para ter direito ao benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, não basta ao requerente comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado a existência de impedimentos que impliquem obstrução à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não há prova de que a parte autora possua impedimentos que impliquem obstrução à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É desnecessário avaliar a renda familiar per capita.

Dispositivo Julgo IMPROCEDENTE o pedido. A parte autora, em recurso (evento 38, RECLNO1), alega que atende ao requisito de deficiência e que faz jus ao recebimento do benefício assistencial. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo.

O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

Conforme laudo pericial (evento 20, LAUDPERI1), a parte autora possui transtorno afetivo bipolar.

O perito afirmou que o quadro da autora está estabilizado.

Assim, não constatou a presença de limitações ou de impedimentos de longo prazo que obstruam a plena participação da autora na sociedade, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3).

No caso em tela, a perícia foi realizada por médico psiquiatra, especialista no objeto da perícia. O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada.

A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:07

Conhecido o recurso e não provido
18/08/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 12:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR05G03)
11/07/2025 12:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001799-56.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ROSIANI NASCIMENTO SILVAADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE (OAB ES026318)SENTENÇAJulgo IMPROCEDENTE o pedido.
29/05/2025 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 10:05

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 13:33

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/04/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:13

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03F)
25/04/2025 15:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/04/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 09:56

Juntada de Petição
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
13/02/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSIANI NASCIMENTO SILVA <br/> Data: 09/04/2025 às 10:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Jairo Izidro - Avenida Dr. Olívio Lira, 353, sala 710, Edifício Shopping Praia da Costa, Praia da Costa
05/02/2025 15:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03F para CEPVITJA-ES)
05/02/2025 07:23

Despacho
03/02/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 15:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 20:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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