TRF2 - 5002460-20.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUCAS SEPULCHRO DE OLIVEIRA

CPF *64.***.*16-73

Advogados

JESSICA CARREIRO MATIAS

OAB: 055213/DF

CPF *35.***.*42-51

Polo Passivo

Partes

GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 06:59

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2025 06:59

    Transitado em Julgado - Data: 26/08/2026

  • 26/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 25/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 03/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 02/07/2025 23:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 02/07/2025 23:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 02/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002460-20.2025.4.02.5006/ESIMPETRANTE: LUCAS SEPULCHRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JESSICA CARREIRO MATIAS (OAB DF055213)SENTENÇAPosto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC.

  • 01/07/2025 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/07/2025 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/07/2025 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/07/2025 16:43

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 27/06/2025 15:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2025 13:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 19/06/2025 13:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 16/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002460-20.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: LUCAS SEPULCHRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JESSICA CARREIRO MATIAS (OAB DF055213) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da Gerência Executiva (evento 22, DOC1), intime-se o impetrante para se manifestar sobre a possível perda do objeto e esclarecer, de forma fundamentada, se ainda tem interesse no prosseguimento deste feito no prazo de 10 (dez) dias.     

  • 13/06/2025 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 13:56

    Determinada a intimação

  • 12/06/2025 15:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/06/2025 13:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 04/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 03/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 27/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 26/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002460-20.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: LUCAS SEPULCHRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JESSICA CARREIRO MATIAS (OAB DF055213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUCAS SEPULCHRO DE OLIVEIRA contra ato do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA , com pedido liminar, no qual a Impetrante requer que se determine que o INSS proceda a imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário.

    Esclarece que no dia 16/02/2025 requereu administrativamente a concessão do Benefício por Incapacidade, contudo, até a propositura da presente ação (14/05/2025) o pedido administrativo ainda não tinha sido analisado pela Autarquia Previdenciária.

    Como fundamentos, aduz, em síntese, que, nos termos da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, o que, no presente caso, não foi observado pela Autarquia Previdenciária.

    Inicial instruída com documentos.

    Decido.

    Fundamentação Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.

    Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.106/09: Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

    Assim, extrai-se que para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

    Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera pars, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.  Embora a parte autora tenha alegado que a inércia da Autarquia gera a urgência quanto ao recebimento do benefício, inclusive por ser benefício alimentar, a morosidade, por si só, não autoriza a concessão da liminar, ainda mais por não ter sido comprovada nos autos qualquer outra urgência que pudesse autorizar tal deferimento.  Na hipótese, não vislumbro risco de ineficácia da medida ou de perecimento do direito, caso venha a ser concedida somente na sentença, sendo viável oportunizar-se a oitiva da autoridade impetrada, da pessoa jurídica interessada e do MPF.  Desse modo, indefiro a liminar requerida.

    Intime-se.

    Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda.

    Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

    Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança.

    Ao final, venham os autos conclusos para sentença.      

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 21/05/2025 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 21/05/2025 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 19/05/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 16/05/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 13:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/05/2025 12:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 09:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS505J para ESSER01S)

  • 15/05/2025 09:15

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2025 16:23

    Declarada incompetência

  • 14/05/2025 15:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/05/2025 10:29

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)

  • 14/05/2025 10:29

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/05/2025 10:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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