09/09/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/07/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005403-17.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: LUIS PAULO PINTO DE ABREUADVOGADO(A): SAMIR ANDRADE FREIRE (OAB RJ183063) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 50 e 52/53. Ainda, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:29

Despacho
14/07/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 14:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 14:01

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
28/06/2025 10:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/06/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 45
27/06/2025 17:06

Juntada de Petição
24/06/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005403-17.2024.4.02.5112/RJAUTOR: LUIS PAULO PINTO DE ABREUADVOGADO(A): SAMIR ANDRADE FREIRE (OAB RJ183063)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ?b? do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS/EADJ para que, no prazo de 30 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme os termos da proposta: Intime-se o INSS para apresentar os cálculos em execução invertida dos valores atrasados, nos termos da proposta, no prazo de 45 dias: Expeça-se a RPV no valor a ser apurado pela Ré. Requisite-se, ainda, o valor referente aos honorários periciais em favor desta Seção Judiciária.

Transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95).
17/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:54

Homologada a Transação
10/06/2025 13:19

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/05/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/05/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005403-17.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: LUIS PAULO PINTO DE ABREUADVOGADO(A): SAMIR ANDRADE FREIRE (OAB RJ183063) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da proposta de acordo apresentada no evento 30.

Prazo: 10 dias.

Após, conclusos.
15/05/2025 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 06:42

Determinada a intimação
14/05/2025 15:17

Juntada de Petição
14/05/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/05/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
28/04/2025 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJSGO04S)
28/04/2025 11:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2025 13:01

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
25/04/2025 10:50

Juntada de Petição
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/02/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/02/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIS PAULO PINTO DE ABREU <br/> Data: 14/03/2025 às 14:45. <br/> Local: SJRJ-OAB Santo Antônio de Pádua - sala 1 - Rua Vicente Bellot, 150 - Bairro Beira Rio - Santo Antônio de Pádua <br/> Peri
12/02/2025 10:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO04S para CEPERJA-IP)
11/02/2025 20:16

Despacho
11/02/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 04:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:20

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 12:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/12/2024 11:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJSGO04S)
06/12/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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