12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202
11/09/2025 14:53

Juntada de Petição
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
21/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 202
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 202
19/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 197
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 197
04/08/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 20:11

Determinada a intimação
04/08/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
04/07/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
01/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 187
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 187
27/06/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 187
27/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
16/06/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
13/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
11/06/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
06/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
03/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 161
02/06/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 159
31/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 159
26/05/2025 18:41

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 150
26/05/2025 18:41

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 150
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 145
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 145
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 159
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005010-19.2020.4.02.5117/RJRELATOR: JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEALAUTOR: ANDREA DA SILVA PIMENTAADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 143 - 15/05/2025 - PETIÇÃO
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 149 e 151
20/05/2025 17:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 159
20/05/2025 17:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 162
20/05/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
19/05/2025 19:39

Juntada de Petição
19/05/2025 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162
19/05/2025 11:25

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
19/05/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 150
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 150
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 145
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 145
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005010-19.2020.4.02.5117/RJ AUTOR: ANDREA DA SILVA PIMENTAADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Quanto à competência do juízo, o e.

TRF da 2ª Região vem se manifestando no sentido de que ações que tratam de responsabilidade por vícios de construção acarretam ao processo complexidade incompatível com o rito dos juizados especiais federais: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COMPLEXIDADE DA DEMANDA. 1.

Nos termos do art. 98, I, da CRFB/88, a competência dos juizados especiais se restringe às causas de menor complexidade. 2.

Não se desconhece a possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos JEFs, permitida, aliás pelo próprio art. 12, da Lei nº 10.259/01.

Todavia, in casu, verifica-se a complexidade da perícia, uma vez que, na inicial, a autora alega diversos problemas, como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, etc. 3.

Assim, é possível constatar a complexidade da perícia que será realizada, o que afasta a competência do juizado especial federal, em consonância com o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico"). 4.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM Juízo Suscitado (4ª Vara Federal do Rio de Janeiro)." (CC 5001534-61.2021.4.02.0000 - 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região - Rel.

Des.

Federal SÉRGIO SCHWAITZER - Julgado em 15/09/2021) * CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

IMÓVEL ADQUIRIDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.

PERÍCIA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1.

Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a teor do art. 98 da Constituição federal a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa. 2.

Apesar de o artigo 12 da Lei nº 10.259/01 permitir a produção de prova técnica, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico". 3.

Considerando que a autora descreve a existência de danos causados por vícios de construção e por alagamentos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, verifica-se que será necessária a produção de perícia na área de engenharia, incompatível com o procedimento sumaríssimo, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 4.

Conflito de competência a que se julga improcedente, declarando-se competente o juízo suscitante. (CC 0007190-26.2017.4.02.0000, TRF2, 7ª Turma Especializada, RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO) * CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1.

De acordo com o disposto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, mediante a adoção dos procedimentos oral e sumaríssimo.

No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no citado artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 2.

Sobre a complexidade da demanda, insta salientar que, muito embora o próprio artigo 12, da Lei nº 10.259/01, permita a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico." 3.

In casu, diante da inundação que ocasionou danos ao imóvel que a parte autora adquiriu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, será necessária a produção de perícia na área de engenharia a fim de identificar a causa do alagamento e os eventuais responsáveis pela produção do dano, o que, de fato, não se enquadra no conceito de mero exame técnico, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 4.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI). (TRF-2 - Conflito de Competência - Turma Espec.

III - Administrativo e Cível Nº CNJ: 0002030-20.2017.4.02.0000 (2017.00.00.002030-0) RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA - julgamento 06/12/2017) Assim, sendo, sigo a jurisprudência do TRF2 e, a fim de evitar futura alegação de nulidade, determino o prosseguimento do feito pelo procedimento comum ordinário, de competência da Vara Federal.

Ausente qualquer prejuízo às partes e tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, determino o aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, nos termos dos arts. 277, 282 e 283 do CPC. À Secretaria para alteração do rito processual no sistema e-proc.

Por oportuno, determino a realização de perícia em engenharia civil e nomeio o perito Dr.

AGUINALDO CESAR DE SOUZA CASTRO JUNIOR, para atuar como perito, fixando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.

Diante do tempo a ser demandado na perícia, a complexidade do laudo a ser elaborado, do deslocamento ao local para o exame e o trabalho a ser realizado pelo expert, tem-se por justificada a majoração de honorários periciais com fulcro na Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do Conselho da Justiça Federal.

Assim, arbitro os honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo constante da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 (R$ 1.086,00 - mil e oitenta e seis reais), com fulcro na Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do CJF.

Intime-se o Sr. perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação da presente nomeação.

Devendo, no mesmo prazo, agendar data e hora para realização da perícia, a fim de ser oficiado o local da perícia, e as partes intimadas. Com a vinda da petição, intimem-se as partes e oficie-se ao local da perícia assim que o engenheiro disponibilizar a data.

Defiro o prazo comum de 15 (cinco) dias para que as partes redijam quesitos. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar prova documental de propriedade e do valor de compra do imóvel supostamente avariado.

Considerando a orientação contida no OFÍCIO - 5648480 - APOIOCORREG, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, encaminhada pela Egrégia Corregedoria Regional Federal da 2ª Região, via email, em 24/06/2021, bem como sua proposta de padronização de quesitos, a fim de conferir uniformidade à instrução dos processos de indenização por vícios construtivos, prossiga-se de acordo com a padronização mencionada.

Neste sentido, deverá o(a) Senhor(a) perito(a), para o fim de verificação de eventuais vícios em unidades individuais, guiar-se pelo roteiro a seguir, respondendo aos quesitos padrões, bem como, para orientar suas respostas, deverá o(a) expert valer-se das definições constantes do Glossário, ao final da quesitação.

LAUDO PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS EM UNIDADES INDIVIDUAIS PARTE I 1.

Juízo solicitante: 2.

Número do processo: 3.

Parte autora: 4.

Parte ré: 5.

Perito: 6.

Data da entrega do laudo: 7.

Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: 8.

Identificação da edificação: 9.

Tempo ou idade da edificação: 10.

Quantidade de blocos e de unidades por bloco: 11.

Avaliação aproximada da unidade periciada: PARTE II QUESITAÇÃO: 1.

O imóvel foi construído de acordo com o memorial descritivo? Explique. 2.

Quantas pessoas residem no imóvel? Há crianças e idosos entre os moradores? 3.

A construtora ou a CEF realizou algum reparo no imóvel? Em caso positivo, quais foram? Eles influenciaram de alguma forma a situação atual do imóvel? 4.

Há danos no imóvel (infiltração, umidade, trinca, rachadura, etc)? Se afirmativo, especificar quais são as suas causas (principais e/ou preponderantes) e a data provável do surgimento, devendo o perito especificar se decorrem de vícios construtivos, utilização inadequada, falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa. 5.

O imóvel situa-se em terreno impróprio para construção (área com risco de inundação ou alagamento, por exemplo)? Qual o parecer técnico quanto ao terreno em que foi edificada a obra? Há risco de desabamento ou de comprometimento da rigidez estrutural ou habitabilidade do imóvel? 6.

O imóvel recebe o afluxo das águas da chuva, não permitindo o seu escoamento? A construção, tal como planejada, possui sistema de desvio das águas represadas em decorrência da chuva? 7.

Foram constatadas reforma, ampliação ou modificação no imóvel? Se afirmativo, quem as realizou, qual foi a data provável? Houve acompanhamento por responsável técnico? Elas foram ou não suficientes para afastar ou mitigar eventuais vícios construtivos, agravá-los, ou causar outros danos? Avalie o perito as condições de habitabilidade e segurança do empreendimento antes e depois das obras. 8.

Quais reformas ainda devem ser feitas para sanar as avarias e danos decorrentes de vícios de construção? Qual o seu custo estimado ou aproximado? 9.

Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? 10.

Existem adequadas e seguras instalações para fornecimento de gás, água, energia elétrica e esgoto no imóvel? A unidade apresenta algum problema relacionado a essas instalações? Em caso positivo, quais são? Quais são as suas causas? 11.

Quesitos complementares do Juízo. 12.

Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes.

OBSERVAÇÃO – O tanto quanto possível o perito deverá juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos.

GLOSSÁRIO – o perito judicial deverá orientar a resposta aos quesitos pelas seguintes definições: 1. Eventos de causa externa: são todos os eventos causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que a mesma está edificada, causem danos a ela, excluindo-se todo e qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias, causado por seus próprios componentes, sem que sobre elas (edificação ou benfeitorias) atuem qualquer força externa. 2.

Vício de construção: são as anomalias de construção, compreendendo inadequação da qualidade ou da quantidade especificadas ou esperadas, e falhas que tornam o imóvel impróprio para uso ou diminuem seu valor.

São ainda, os defeitos aparentes ou ocultos detectados no âmbito do empreendimento, nas áreas comuns ou privativas que, em regra, comprometem a perfeição, durabilidade e resistência da obra. 3.

Uso e desgaste: compreende todos os danos verificados e causados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da edificação.

A utilização inadequada de uma edificação pode reduzir de forma acentuada a sua vida útil à medida que a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação de suas propriedades físicas, químicas e mecânicas. 4.

Falta de conservação: é entendida como a falta dos cuidados usuais básicos visando o funcionamento normal do imóvel, como por exemplo, a limpeza de calhas e tubulações de esgotos.

A falta ou deficiência na conservação de uma edificação reduz a sua vida útil quando as manifestações patológicas susceptíveis de ocorrerem na mesma não são reparadas a tempo, podendo acarretar grandes prejuízos. 5.

Outros: são todas as outras causas provocadoras dos sinistros, que não possam ser enquadradas em uma das anteriores. 6.

Identificação do empreendimento - tratando-se de laudo por empreendimento, a identificação deve ser feita com a indicação do endereço da edificação, o seu CNPJ e o nome do empreendimento; tratando-se de laudo individual, a identificação deve ser feita com a indicação do endereço, bloco e especificação da unidade individual.

Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias.

Após o término do prazo para manifestação sobre o laudo e não havendo pedido de complementação ou esclarecimento, proceda a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal.

Por oportuno, ante a contestação e documentos no evento 62, intime-se a parte autora em réplica.

Prazo: 15 dias.

Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.
15/05/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 150
15/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 147, 145, 146 e 144
15/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
15/05/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
15/05/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
15/05/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
15/05/2025 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 06:42

Determinada a intimação
06/05/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
29/01/2025 19:31

Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
16/12/2024 15:44

Juntada de Petição
24/11/2024 20:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128
18/10/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128
11/10/2024 18:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/08/2024 08:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
16/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
11/07/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
01/07/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
28/06/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 20:00

Despacho
27/06/2024 19:18

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 16:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115
25/04/2024 13:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
22/04/2024 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115
16/04/2024 19:41

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
29/02/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
21/02/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
08/02/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
07/02/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:38

Despacho
29/10/2023 12:43

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 12:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJSGO04
05/09/2023 12:49

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2023
05/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
02/09/2023 11:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
26/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
03/08/2023 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
02/08/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2023 12:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/08/2023 17:45

Sentença desconstituída - por unanimidade
01/08/2023 16:42

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/07/2023 14:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
11/07/2023 14:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90
11/07/2023 14:35

Juntada de Petição
27/06/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/06/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2023 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
23/06/2023 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
20/06/2023 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/06/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/06/2023 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 19:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2023 18:22

Conclusos para julgamento
04/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
02/06/2023 12:08

Juntada de Petição
12/05/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/05/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/05/2023 18:07

Despacho
11/05/2023 16:56

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
21/12/2022 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
06/12/2022 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
06/12/2022 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/12/2022 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/11/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 16:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/11/2022 18:27

Conclusos para julgamento
07/11/2022 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/10/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 14:41

Despacho
23/05/2022 14:54

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
11/02/2022 17:32

Juntada de Petição
02/02/2022 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/01/2022 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2022 19:41

Determinada a intimação
31/01/2022 19:14

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2021 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/08/2021 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 11:42

Juntada de Petição
31/05/2021 14:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
04/05/2021 03:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
30/04/2021 16:17

Juntada de Petição
24/04/2021 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/04/2021 08:25

Juntada de Petição
20/04/2021 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
16/04/2021 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/04/2021 12:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/04/2021 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/04/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2021 16:38

Determinada a intimação
08/04/2021 15:06

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2021 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
26/03/2021 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/03/2021 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 04:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
15/03/2021 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/03/2021 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2021 12:12

Determinada a intimação
17/02/2021 18:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/02/2021 08:29

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50121555420204020000/TRF2
01/02/2021 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/02/2021 19:54

Juntada de Petição
21/01/2021 08:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
12/01/2021 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/01/2021 16:33

Determinada a intimação
07/12/2020 19:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/12/2020 19:14

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
30/11/2020 21:49

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJSGO02S para RJSGOJE01S)
30/11/2020 21:49

Registro - Retificada a Autuação de Classe
27/11/2020 17:37

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50121555420204020000/TRF2
19/11/2020 21:55

Juntada de Petição
16/09/2020 04:34

Distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50121555420204020000/TRF2
11/09/2020 17:27

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
10/09/2020 19:19

Determinada a intimação
10/09/2020 14:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/09/2020 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGOJE01S para RJSGO02S)
10/09/2020 11:00

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/09/2020 04:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
22/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
12/08/2020 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2020 16:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/08/2020 16:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/08/2020 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00