29/07/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010059-90.2023.4.02.5002/ESAUTOR: DAIANA RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO (OAB ES032128)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCED ENTE O PEDIDO condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a importância de R$1.012,50, referente a indenização por invalidez permanente prevista no art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74, em decorrência de acidente trânsito no dia 13/04/2022.

A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da ocorrência do sinistro - 13/04/2022 - e com juros de 1% ao mês a partir da data da citação - 22/02/2024.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para facultar proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos pela parte autora, para requerer o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/05/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/05/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
07/02/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/02/2025 16:14

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
30/01/2025 12:28

Transitado em Julgado
30/01/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/01/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/01/2025 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/01/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2025 18:59

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 16:56

Conclusos para julgamento
29/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/10/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/10/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/08/2024 09:48

Juntada de Petição
27/08/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/08/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/08/2024 08:29

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para CEPVA118125 - ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA)
23/08/2024 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAIANA RIBEIRO DA SILVA <br/> Data: 23/09/2024 às 10:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perit
22/08/2024 11:45

Decisão interlocutória
16/08/2024 19:37

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/06/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/04/2024 11:46

Juntada de Petição
01/03/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/03/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/02/2024 09:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/02/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 19:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2024 19:48

Determinada a citação
30/10/2023 19:20

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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