STJ - 0002043-03.2007.4.02.5001
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002043-03.2007.4.02.5001/ESEXEQUENTE: LUCINETE DALCOMUNI SESSAADVOGADO(A): ALLAN ESCÓRCIO BARBOSA (OAB ES011301)ADVOGADO(A): MARCIO GARCIA DOS SANTOS (OAB ES011225)SENTENÇADispositivo Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Nada mais sendo requerido, no prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
14/08/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002043-03.2007.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LUCINETE DALCOMUNI SESSAADVOGADO(A): ALLAN ESCÓRCIO BARBOSA (OAB ES011301)ADVOGADO(A): MARCIO GARCIA DOS SANTOS (OAB ES011225) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica intimada a parte beneficiária do(s) alvará(s) constante(s) no evento 493, ALVLEVANT1, para comparecimento à instituição bancária indicada no alvará, no horário de 12 às 16 horas, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), para recebimento de valores, mediante levantamento do depositado e disponível nos presentes autos, imediatamente, considerando o prazo de validade do expediente, nos termos do artigo 1831, da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. 1.
Art. 183.
Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade.§ 1º As partes serão imediatamente intimadas para ciência da expedição do alvará de levantamento, e o beneficiário instado para comparecer ao banco no prazo de validade, sob pena de cancelamento. -
10/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002043-03.2007.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LUCINETE DALCOMUNI SESSAADVOGADO(A): ALLAN ESCÓRCIO BARBOSA (OAB ES011301)ADVOGADO(A): MARCIO GARCIA DOS SANTOS (OAB ES011225) DESPACHO/DECISÃO Promova-se a suspensão do feito, a fim de aguardar o depósito do(s) precatório(s) já expedido(s) nos presentes autos, diante do improvimento do recurso de agravo último. Intimem-se as partes.
Após, CUMPRA-SE. -
23/07/2021 21:36
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
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23/07/2021 21:27
Juntada de Certidão : Nesta data, junto aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.
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30/10/2020 13:02
Juntada de Certidão : Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.
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11/10/2018 05:29
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/10/2018 Petição Nº 439612/2018 - ARE no RE no
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10/10/2018 20:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
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08/10/2018 14:42
Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (Publicação prevista para 11/10/2018)
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04/10/2018 14:55
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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03/10/2018 13:27
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário .
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03/10/2018 13:08
Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 568440/2018
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03/10/2018 12:33
Ato ordinatório praticado (Petição 568440/2018 (CONTRAMINUTA AO ARE) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
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03/10/2018 10:13
Protocolizada Petição 568440/2018 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 03/10/2018
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23/08/2018 05:43
Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 23/08/2018 Petição Nº 439612/2018 -
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22/08/2018 19:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta
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21/08/2018 13:40
Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta. Publicação prevista para 23/08/2018)
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16/08/2018 14:23
Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 439612/2018
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16/08/2018 13:03
Ato ordinatório praticado (Petição 439612/2018 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
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15/08/2018 16:52
Protocolizada Petição 439612/2018 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 15/08/2018
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09/08/2018 05:46
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/08/2018 Petição Nº 528612/2017 - RE
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08/08/2018 19:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
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03/08/2018 14:51
Recurso Extraordinário não admitido (Publicação prevista para 09/08/2018)
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02/08/2018 17:07
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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05/07/2018 16:12
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Vice-Presidente) com recurso extraordinário .
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05/07/2018 15:19
Juntada de Petição de contrarrazões RE/RO nº 377269/2018
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05/07/2018 13:48
Ato ordinatório praticado (Petição 377269/2018 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
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04/07/2018 18:32
Protocolizada Petição 377269/2018 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 04/07/2018
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28/05/2018 05:36
Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 28/05/2018 Petição Nº 528612/2017 -
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25/05/2018 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE
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24/05/2018 12:52
Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 528612/2017 ). Publicação prevista para 28/05/2018)
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25/04/2018 17:34
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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24/04/2018 16:06
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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24/04/2018 16:00
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ
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24/04/2018 14:39
Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
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09/03/2018 05:20
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/03/2018 Petição Nº 537398/2017 - EDcl
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08/03/2018 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
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08/03/2018 15:10
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 537398/2017 - EDcl no REsp 1682333/ES - Prevista para 09/03/2018
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27/02/2018 16:39
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
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27/02/2018 15:46
Embargos de Declaração de UNIÃO Acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 537398/2017 - EDcl no REsp 1682333
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16/02/2018 05:47
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/02/2018
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15/02/2018 19:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
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15/02/2018 17:43
Incluído em pauta para 27/02/2018 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 537398/2017 - EDcl no REsp 1682333/ES
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28/11/2017 10:46
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)
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28/11/2017 10:46
Juntada de Petição de nº 641177/2017
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28/11/2017 10:41
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
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28/11/2017 10:08
Ato ordinatório praticado (Petição 641177/2017 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
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28/11/2017 10:04
Protocolizada Petição 641177/2017 (PET - PETIÇÃO) em 28/11/2017
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13/11/2017 09:17
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - sem manifestação
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31/10/2017 05:51
Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 31/10/2017 Petição Nº 537398/2017 -
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30/10/2017 19:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
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30/10/2017 16:16
Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 537398/2017. Publicação prevista para 31/10/2017)
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16/10/2017 15:22
Juntada de Petição de embargos de declaração nº 537398/2017
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16/10/2017 15:04
Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 528612/2017
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16/10/2017 07:41
Ato ordinatório praticado (Petição 537398/2017 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
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15/10/2017 12:01
Protocolizada Petição 537398/2017 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 15/10/2017
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10/10/2017 10:59
Ato ordinatório praticado (Petição 528612/2017 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
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10/10/2017 10:45
Protocolizada Petição 528612/2017 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 10/10/2017
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28/09/2017 05:28
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/09/2017
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27/09/2017 19:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
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27/09/2017 16:14
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 28/09/2017
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21/09/2017 16:41
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
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21/09/2017 15:45
Conhecido o recurso de UNIÃO e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA
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12/09/2017 05:30
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/09/2017
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11/09/2017 19:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
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11/09/2017 17:48
Incluído em pauta para 21/09/2017 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA
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12/07/2017 15:38
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD
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12/07/2017 09:00
Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA
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11/07/2017 16:51
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2018
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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