TRF2 - 5000949-75.2025.4.02.5106

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ISAAC OLIVEIRA DE SOUZA

CPF *21.***.*13-36

VANESSA DAS GRACAS DE OLIVEIRA

CPF *52.***.*08-21

Advogados

APARECIDA CARVALHO DA CUNHA

OAB: 107322/RJ

CPF *60.***.*80-30

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 11:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 12/09/2025 12:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 12/09/2025 12:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 09/09/2025 02:17

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56

  • 08/09/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000949-75.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: ISAAC OLIVEIRA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322)AUTOR: VANESSA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove a atualização do CadÚnico, conforme requerido pelo Ministério Público Federal em sua manifestação, no evento 47.

    II - Intime-se a perita Dra.

    Cláudia Miranda Santos, para que, no prazo de 10 dias, em atendimento à solicitação do Ministério Público Federal (Ev. 47), esclareça a data da possível recuperação do autor.

    III - Eventos 47, 49 e 52:  Em que pese o atendimento do critério de renda per capta em sede administrativa, tal reconhecimento não gera fato impeditivo para que o juízo entenda pela necessidade da verificação socioeconômica por meio de oficial de justiça.

    Destaco que a análise de rendas feita pelo INSS pauta-se apenas nos dados cadastrados pela parte no CADÚnico, não compreendendo outros fatores relevantes, como a situação do imóvel e a renda do genitor da parte autora.

    Nesse sentido, expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, a profissão e a renda de cada um dos componentes do núcleo familiar, bem como as condições e o padrão da residência da Autora, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel.

    O Oficial de Justiça deverá fazer fotografias da residência, apresentar o cadastro socioeconômico devidamente preenchido, bem como responder aos seguintes quesitos: 1.

    Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

    Incluir as informações sobre a própria parte autora.

    Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2. Indicar nome, CPF e emprego/ocupação dos filhos maiores, ainda que não residam com o requerente.

    Na hipótese de BPC-LOAS à pessoa com deficiência, indicar nome, CPF e emprego/ocupação do pai/mãe, ainda que não resida no local; 3.  Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale gás, cesta básica e outros).

    Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4.

    Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5. Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

    Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6.

    Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos e outros).

    Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7.

    Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel (foto do recibo), tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado) informar o valor da conta de energia elétrica do imóvel (foto da conta); 8.

    Que tipos de eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos guarnecem a residência, o possível valor destes, e qual o atual estado de conservação dos mesmos; 9.

    Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere.

    Quantidade de aparelhos de telefone celular que a família possui; 10.

    Informar se alguém da família possui plano de saúde. 11.

    Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 12.

    Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior. 13. Outras observações que o Sr.

    Oficial julgar relevantes.

    CADASTRO SÓCIO ECONÔMICO: A – COMPOSIÇÃO FAMILIAR: ST- SITUAÇÃO DE TRABALHO:  Empregado c/vínculo ou Empregado s/vínculo ou Desempregado ou Biscate ou Benefício ou Aposentado ou Autônomo  ou Outros.

    B – RESIDÊNCIA: Tempo de Moradia; origem; Moradia: Própria  ou Alugada ou Cedida ou Ocupada.

    CONSTRUÇÃO: Madeira ou Barro ou Alvenaria ou Sapê; Laje ou Telha ou Zinco.                     Nº DE CÔMODOS:  Sala; Quarto; Cozinha; Banheiro; Área Serv.                                BENS MÓVEIS Próprios da casa: Outros: C – SANEAMENTO BÁSICO ÁGUA:  Rede Pública ou Poço particular ou Poço Coletivo ou Outro.

    TRATAMENTO ADICIONAL DA ÁGUA: Não Filtrada ou Fervida ou Clorada.

    ESGOTO: Rede Pública ou Sumidouro ou Filtro no terreno.

    LIXO: Coleta Pública ou Caçamba ou Céu Aberto ou  Queima/Enterra.

    ELETRICIDADE: Sim ou Não.

    LOGRADOURO: Asfaltado ou Calcetado ou Chão.

    OBSERVAÇÕES: D – SAÚDE PLANO DE SAÚDE: Sim ou Não.         Qual? DEFICIENTE: Sim ou Não.

    ALGUÉM COM NECESSIDADE CONSTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO? Sim ou Não.                                QUEM E QUAL O TRATAMENTO? OUTRAS INFORMAÇÕES: DADOS COLHIDOS POR:  Desde logo, fica autorizado contato prévio do Sr.

    Oficial com a parte autora, caso se faça necessário, por questões de segurança, ser por ela acompanhado até o imóvel de residência.

    Para tanto, podem ser utilizados os telefones fornecidos pela parte autora nos autos.

    As fotos deverão ser extraídas preferencialmente a partir de ângulo aberto dos cômodos da residência sempre que a parte autora não se opuser (caso haja oposição, isso deverá constar do mandado, com a eventual motivação alegada).

    Em atenção à eventual preocupação com questões de segurança, caso o(a) Oficial entenda pela impossibilidade de realizar a diligência, mesmo com o eventual acompanhamento do morador (expediente normalmente utilizado pelos assistentes sociais), deverá consignar no seu mandado tal impossibilidade, especificando o nome como a localidade é normalmente conhecida, se houve algum fato por ele presenciado que impossibilitou a continuidade da diligência e onde ocorreu, ou se simplesmente não realizou a diligência por saber que a localidade é perigosa.

    Nesta última hipótese, deve especificar por qual canal obteve essa informação (se através de pessoa, órgão público, imprensa ou outros) e qual seria o local mais próximo do endereço constante no mandado é possível chegar.

    Se houver a caraterização de alguma situação de risco mencionada no parágrafo anterior, com a respectiva consignação do motivo e/ou circunstância que impediu a diligência na modalidade presencial, fica autorizada a diligência de forma remota, de forma não presencial, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, na qual seja fornecida a localização em tempo real do referido telefone celular, comprovando a  parte autora se, realmente, encontra-se no endereço descrito no auto de verificação.

    Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) Oficial possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos que devem ser enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica têm que ser devidamente justificadas.

    IV - Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    V - Após, dê-se nova vista ao MPF.

    VI - Por fim, venham conclusos para sentença.    

  • 05/09/2025 16:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 05/09/2025 07:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 07:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 07:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 07:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 07:16

    Despacho

  • 07/08/2025 14:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 07/08/2025 13:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/08/2025 17:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 05/08/2025 16:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 02/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 02/08/2025 01:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 02/08/2025 00:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 31/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

  • 30/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000949-75.2025.4.02.5106/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: ISAAC OLIVEIRA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322)AUTOR: VANESSA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 28/07/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 29/07/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

  • 29/07/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 28/07/2025 16:33

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 25/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

  • 24/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000949-75.2025.4.02.5106/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: ISAAC OLIVEIRA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322)AUTOR: VANESSA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 22/07/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 23/07/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

  • 23/07/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 11:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/07/2025 07:44

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-PE para RJNIT03F)

  • 23/07/2025 07:43

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 22/07/2025 19:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 03/06/2025 01:23

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20

  • 26/05/2025 18:38

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18

  • 26/05/2025 18:38

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 19 e 20

  • 16/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18

  • 16/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000949-75.2025.4.02.5106/RJRELATOR: JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCOAUTOR: ISAAC OLIVEIRA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322)AUTOR: VANESSA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 15 - 15/05/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada Evento 8 - 15/04/2025 - Despacho

  • 15/05/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18

  • 15/05/2025 07:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2025 07:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2025 07:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2025 07:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2025 07:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2025 07:05

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISAAC OLIVEIRA DE SOUZA <br/> Data: 24/06/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ <br/> Perito: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS

  • 14/05/2025 15:19

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03F para CEPERJA-PE)

  • 16/04/2025 18:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 16/04/2025 18:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 16/04/2025 18:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 15/04/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 16:18

    Despacho

  • 10/04/2025 10:36

    Juntada de Petição

  • 04/04/2025 18:40

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 04/04/2025 16:30

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 04/04/2025 13:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2025 11:37

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJPET02S para RJNIT03F)

  • 04/04/2025 11:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/04/2025 11:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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