25/07/2025 14:00

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002777-64.2025.4.02.5120/RJAUTOR: MIGUEL TEODORO DE ALMEIDA RIOSADVOGADO(A): ROGERIO CESAR DE LIMA SOUZA (OAB RJ221543)AUTOR: MILLENA TEODORO DE ALMEIDA RIOSADVOGADO(A): ROGERIO CESAR DE LIMA SOUZA (OAB RJ221543)SENTENÇAPelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição" ( Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Não obstante, em caso de eventual interposição de recurso inominado em face da presente sentença terminativa, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Transitada em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, observadas as cautelas legais.
28/05/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 10:45

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 19:04

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/04/2025 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/04/2025 09:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 16:29

Determinada a intimação
08/04/2025 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/04/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 14:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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