TRF2 - 5003551-02.2022.4.02.5120
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 10:45
Baixa Definitiva
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21/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*38-26 processada no TRF2 com o no. 51654382920254029666/TRF (MARIA EXCELSA DE SOUSA FERNANDES)
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19/08/2025 10:19
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*38-26
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19/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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08/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
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31/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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30/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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29/07/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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29/07/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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29/07/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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29/07/2025 17:45
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*38-26
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11/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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27/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003551-02.2022.4.02.5120/RJRELATOR: ROBERTO RICARDO FONSECA MOURÃO FILHOREQUERENTE: MARIA EXCELSA DE SOUSA FERNANDESADVOGADO(A): FRANCISCA IRABELA FERNANDES GRACA (OAB CE024406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 29/04/2025 - PETIÇÃO -
16/05/2025 14:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
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15/05/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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15/04/2025 08:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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01/04/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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18/03/2025 21:39
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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18/03/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 13:22
Despacho
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13/03/2025 16:28
Conclusos para decisão/despacho
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12/02/2025 20:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/02/2025 17:45
Juntada de Petição
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06/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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28/11/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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28/11/2024 18:20
Determinada a intimação
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27/11/2024 15:44
Conclusos para decisão/despacho
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22/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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10/10/2024 21:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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13/09/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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12/09/2024 17:13
Determinada a intimação
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12/09/2024 09:06
Conclusos para decisão/despacho
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12/09/2024 09:06
Transitado em Julgado - Data: 09/09/2024
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07/09/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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13/08/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/08/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/08/2024 15:52
Julgado procedente o pedido
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06/08/2024 20:58
Conclusos para julgamento
-
06/08/2024 20:57
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 3 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_4ª VF - 06/08/2024 14:30. Refer. Evento 55
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06/08/2024 17:15
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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06/08/2024 01:25
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
23/07/2024 19:16
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 3 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_4ª VF - 06/08/2024 14:30
-
23/07/2024 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
23/07/2024 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
23/07/2024 11:04
Determinada a intimação
-
22/07/2024 20:50
Conclusos para decisão/despacho
-
11/06/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
21/05/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2024 11:29
Convertido o Julgamento em Diligência
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07/12/2023 11:48
Conclusos para julgamento
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10/10/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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26/09/2023 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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25/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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15/09/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2023 09:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
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01/08/2023 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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31/07/2023 11:50
Juntada de peças digitalizadas
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11/07/2023 14:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
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10/07/2023 08:36
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 32
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09/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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06/07/2023 15:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
-
06/07/2023 11:22
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
29/06/2023 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
-
19/06/2023 16:01
Despacho
-
16/06/2023 11:23
Conclusos para decisão/despacho
-
04/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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29/03/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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27/03/2023 06:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2023 06:57
Juntado(a)
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26/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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23/03/2023 20:34
Audiência de Instrução e Julgamento convertida em diligência - Local SALA 3 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_4ª VF - 23/03/2023 15:00. Refer. Evento 21
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17/03/2023 14:46
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 3 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_4ª VF - 23/03/2023 15:00
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16/03/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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16/03/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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16/03/2023 13:53
Determinada a intimação
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10/02/2023 13:58
Conclusos para decisão/despacho
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26/09/2022 14:24
Juntada de Petição
-
23/08/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
21/07/2022 18:35
Intimado em Secretaria
-
21/07/2022 18:33
Juntada de peças digitalizadas
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07/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
16/06/2022 00:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
-
19/05/2022 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
13/05/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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03/05/2022 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
03/05/2022 13:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
01/05/2022 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/04/2022 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2022 16:30
Decisão interlocutória
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11/04/2022 13:25
Conclusos para decisão/despacho
-
08/04/2022 11:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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