TRF2 - 5000697-54.2025.4.02.5112
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 08:11
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
19/09/2025 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2025 20:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
18/09/2025 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
18/09/2025 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
17/09/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
17/09/2025 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
11/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
10/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
10/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000697-54.2025.4.02.5112/RJAUTOR: FILIPE DE SOUZA OLIVEIRA LEITE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576)ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora FILIPE DE SOUZA OLIVEIRA LEITE o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/1993, a partir do requerimento administrativo (DER: 04/11/2024).
As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.
Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei de manter o Cadastro Único atualizado e ser convocado para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do benefício (arts. 21 e 21-B da Lei nº 8.742/91). Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo fixado a contar da intimação, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo.
Intimem-se. -
09/09/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
09/09/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/09/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/09/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/09/2025 16:52
Julgado procedente o pedido
-
22/08/2025 13:50
Conclusos para julgamento
-
22/08/2025 13:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Conclusos para decisão/despacho - 20/08/2025 16:22:47)
-
19/08/2025 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
05/08/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 11:31
Juntada de Petição
-
05/08/2025 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
23/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
22/07/2025 11:19
Juntada de Certidão
-
22/07/2025 11:02
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
22/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000697-54.2025.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEAUTOR: FILIPE DE SOUZA OLIVEIRA LEITE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576)ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 21/07/2025 - PETIÇÃO -
21/07/2025 15:54
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
21/07/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
15/07/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
-
14/07/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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08/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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07/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000697-54.2025.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: FILIPE DE SOUZA OLIVEIRA LEITE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576)ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 04/07/2025 - LAUDO PERICIAL -
04/07/2025 17:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
04/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
24/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
17/06/2025 22:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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08/06/2025 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
07/06/2025 07:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
06/06/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
04/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
-
03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
-
03/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000697-54.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: FILIPE DE SOUZA OLIVEIRA LEITE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576)ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987) DESPACHO/DECISÃO Ante a determinação para a realização de avaliação socioeconômica no evento 3, DOC1, nomeio como perita assistente social do Juízo a Sra.
JAQUELINE FONSECA PROCESSI COSTA – ASSISTENTE SOCIAL, validamente cadastrada junto ao Sistema AJG da SJRJ e cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria.
Fixo os seus honorários em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do art. 3º da Resolução n.
CJF-RES-2024/00937, de 22 de janeiro de 2025.
Saliento que deverá a perita, em sua avaliação socioeconômica, apurar a situação da parte autora conforme quesitos dispostos no evento 3, DOC1 no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua intimação.
Dê-se ciência às partes e à assistente social nomeada. -
02/06/2025 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 10:46
Despacho
-
02/06/2025 07:58
Conclusos para decisão/despacho
-
30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
30/05/2025 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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28/05/2025 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
28/05/2025 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
27/05/2025 02:29
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
26/05/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
21/05/2025 11:58
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
20/05/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
20/05/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
20/05/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
20/05/2025 10:55
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01S)
-
20/05/2025 10:54
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 10:33
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
18/05/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
07/05/2025 12:08
Juntada de Petição
-
07/05/2025 11:51
Juntada de Petição
-
12/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
08/04/2025 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
-
25/03/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 12:22
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FILIPE DE SOUZA OLIVEIRA LEITE <br/> Data: 09/05/2025 às 15:45. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna - sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/>
-
25/03/2025 12:20
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GLAUCIELE DE SOUZA OLIVEIRA - REPRESENTANTE
-
13/03/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
28/02/2025 16:20
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01S para CEPERJA-IP)
-
28/02/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
28/02/2025 16:15
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
25/02/2025 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2025 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2025 07:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
25/02/2025 07:47
Despacho
-
20/02/2025 17:30
Conclusos para decisão/despacho
-
20/02/2025 13:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00