22/08/2025 15:13

Juntada de Certidão
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037359-30.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: JOSE FERNANDO DUARTEADVOGADO(A): IAN GABRIEL DE ALMEIDA QUADRADO (OAB SP420939)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO TRINDADE MEINICKE (OAB ES020965) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ FERNANDO DUARTE no Evento 20, sob os seguintes fundamentos: (a) trata-se de execução fiscal de crédito tributário a título de imposto de renda de pessoa física (IRPF), consubstanciado nas inscrições fiscais de n° 72 1 20 000485-63 (evento 1, CDA3), n° 72 1 18 000971-88 (evento 1, CDA4) e n° 72 1 18 000971-88 (evento 1, CDA5), todas derivadas do mesmo processo administrativo n° 10783 603428/2018- 30; (b) nesse ponto, salienta que os créditos fiscais de inscrição 72 1 20 000485-63 e 72 1 18 000971-88 encontram-se prescritos, haja vista que seus vencimentos se deram em 30/04/2014 e o ajuizamento da presente ação se deu em 22/09/2023.

Acrescenta que, conforme consta da certidão de dívida ativa juntada à inicial (evento 1, CDA3 e CDA4), referidos débitos, constituídos através de declaração do contribuinte (lançamento por homologação), deveriam terem sido pagos em 2019 e 2021, anos antes do efetivo ajuizamento da ação, que se deu em 22/09/2023, a evidenciar o transcurso do prazo prescricional, eis que ultrapassado superior a cinco anos para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial; (c) diante desse quadro, pugna pelo reconhecimento de prescrição parcial sobre o crédito tributário objeto desta execução, notadamente aquele advindo da inscrição fiscal 72 1 20 000485-63 (evento 1, CDA3) e da inscrição fiscal 72 1 18 000971-88 (evento 1, CDA4), tanto em seu montante principal quanto às multas ex officio acessórias, na forma do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional.

Instada a se manifestar, a PFN informou que a parte ingressou em acordo de parcelamento, o que não apenas suspende a fruição do prazo prescricional, como ainda configura confissão de dívida.

Ante o exposto, requer seja mantida a cobrança e o fluxo regular da execução fiscal (Evento 30). É o relato do essencial.

DECIDO.

Em princípio, cumpre ressaltar que o título executivo extrajudicial é revestido por presunção de legalidade, a qual, muito embora relativa, precisa de prova em sentido contrário para ser ilidida.

Por outro lado, como se sabe, a exceção de pré-executividade (ou objeção de não-executividade) é meio excepcional de defesa do executado, que não conta com previsão em nossa legislação, decorrendo, na realidade, de construção da doutrina e da jurisprudência.

Nesse contexto, o cabimento da exceção (objeção) é restrito para as matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como as condições da ação ou os pressupostos processuais.

Ademais, é necessário que os fatos tenham sido comprovados de plano nos autos, na medida em que esta via não comporta a produção de prova, de maneira que análise que dependa disso escapa aos seus limites.

Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

CRÉDITO.

MULTA CLT.

NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

INÉRCIA.

REGIMENTAL.

ARGUIÇÃO.

NÃO-CABIMENTO. 1.

A exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. (...) 3.

Agravo regimental improvido. (STJ, AGA – 600853, DJU 07/03/2005) Feita tal ressalva, observo que o argumento em que se pauta a excipiente diz respeito à prescrição do direito de a União cobrar judicialmente parte dos débitos executados, uma vez que a adesão ao parcelamento teria ocorrido quando os créditos encontravam-se prescritos.

Não obstante, no caso concreto, a ocorrência de tal instituto não foi demonstrada pelo executado e, pelo menos em princípio, foi ilidida pela exequente.

Decerto, conforme exposto pela exequente no Evento 30 e seus anexos, a parte ingressou em programa de parcelamento na data de 10/10/2018, o que configurou causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 174, § único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor Após, o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento, segundo consta na documentação contida no Evento 30, na data de 05/07/2019.

Por conseguinte, considerando que a ação executiva foi proposta na data de 22/09/2023, obedeceu-se ao prazo prescricional de cinco anos entre a exclusão do contribuinte do regime de parcelamento e o ajuizamento da presente ação.

Portanto, os documentos apresentados pela exequente no Evento 30 afastam a configuração de prescrição, já que o executado ingressou em regime de parcelamento nesse ínterim.

Desta forma, não acolho a alegação da parte executada de configuração de prescrição no caso em tela, pois o débito esteve incluído em regime de parcelamento.

Face ao exposto, rejeito a objeção de não-executividade.

Considerando o bloqueio parcial do Evento 14, intime-se a exequente para requerer o que entender pertinente para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Diligencie-se.
26/05/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:34

Decisão interlocutória
22/05/2025 20:09

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/05/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/05/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:18

Despacho
10/05/2025 08:30

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/04/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/12/2024 20:37

Juntada de Petição
29/11/2024 15:55

Juntada de Petição
21/10/2024 20:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
03/10/2024 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
02/10/2024 14:03

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
30/09/2024 13:34

Juntado(a)
25/09/2024 10:03

Juntado(a)
13/08/2024 17:35

Juntada de Certidão
11/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/04/2024 16:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
22/03/2024 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
11/03/2024 17:46

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
10/01/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/01/2024 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/01/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2023 21:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
08/11/2023 14:44

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/10/2023 17:33

Determinada a citação
02/10/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012272-38.2024.4.02.5001

Ana Maria Falcao de Barros

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Cesar Augusto Martinelli Fonseca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/04/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 5007202-71.2025.4.02.0000

Valeria Meira Viana

Katia Herdy Costa

Advogado: Rodrigo Barreto de Souza

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 5005601-81.2024.4.02.5006

Gilson Jose dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/06/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 5002826-56.2025.4.02.5104

Pryscila Campos Rezende Maciel Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032031-76.2024.4.02.5101

Gustavo Abuassi

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 13:20

Exibir Processo