03/09/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
30/08/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:15

Determinada a intimação
08/08/2025 20:39

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 20:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/08/2025 14:29

Juntada de Petição
05/08/2025 14:26

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 04:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005212-96.2024.4.02.5103/RJAUTOR: AGEU GONCALVES MACABU PINHEIROADVOGADO(A): SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ121384)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ACOLHENDO-OS NO MÉRITO para incluir a fundamentação supra e para que o dispositivo conste da seguinte forma:

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: a) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de , observando-se os seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 218.022.904-0 Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 28/02/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações b) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar as prestações devidas desde o requerimento administrativo formulado em 28/02/2024 até a data da implantação do benefício. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Intime-se o INSS em Campos para cumprimento, do item ?a?, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-la nestes autos.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, a título de reembolso, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, adotado o proveito econômico obtido e observado o § 5º, do mesmo comando legal, no que tange à incidência dos percentuais subsequentes à faixa inicial, e o previsto na Súmula 111, do STJ.

Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que não há expectativa de que o montante a ser apurado ultrapasse o valor de alçada (art. 496, §3°, I, CPC), bem como porque a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos não configura sentença ilíquida (REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
09/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 17:37

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 12:51

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:39

Juntada de Petição
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005212-96.2024.4.02.5103/RJAUTOR: AGEU GONCALVES MACABU PINHEIROADVOGADO(A): SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ121384)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: a) IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo formulado em 28/02/2024; e b) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reconhecimento de períodos especiais para apenas reconhecer, como tempo de exercício de atividade especial (fator de conversão 1,4), os intervalos de 01/01/1992 a 17/09/1999 e de 12/11/2001 a 03/07/2003.

Diante da sucumbência mínima do INSS, condeno à parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, adotado o conteúdo econômico da parcela do pedido julgado improcedente, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, averbar, em favor do autor, o tempo reconhecido nesta sentença.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
27/05/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 11:55

Julgado procedente em parte o pedido
27/11/2024 11:00

Conclusos para julgamento
27/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/10/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/10/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
29/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
29/10/2024 15:07

Decisão interlocutória
21/10/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/10/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 22:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/10/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/08/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
16/08/2024 06:41

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 591,78 em 14/08/2024 Número de referência: 1207863
15/08/2024 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 12:59

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2024 11:43

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/07/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:05

Determinada a intimação
11/07/2024 11:21

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 17:36

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/07/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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