30/07/2025 12:05

Juntada de Petição
26/06/2025 11:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
26/06/2025 11:45

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/06/2025 11:43

Juntada de Petição
02/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041228-55.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GILBERTO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): PAULO VITOR BITTENCOURT NYKIEL DE ARAUJO (OAB RJ247416)ADVOGADO(A): ARLINDO BITTENCOURT CORREA DA SILVA (OAB RJ129195)RÉU: BANCO SANTANDER S/AADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ106094)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS registrados na peça inicial, na forma do art.487, I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para: - condenar, exclusivamente, o INSS a cancelar definitivamente os descontos das parcelas nos valores de R$ 498,00 no benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ? NB 172.068.198-5, titularizado pela parte autora, relativos ao contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Santander, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o Banco Santander a cancelar o contrato de empréstimo consignado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o Banco Santander a cancelar a cobrança de qualquer débito relativo ao contrato de empréstimo consignado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o Banco Santander a restituir à parte autora, de forma simples, todas as parcelas nos valores de R$ 498,00 descontadas do seu benefício previdenciário, relativas ao contrato de empréstimo consignado, desde março de 2024, a título de danos materiais.

O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, desde o dia em que foram debitadas cada parcela até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês. - condenar, o BANCO SANTANDER a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com responsabilidade subsidiária do INSS, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Sobrevindo qualquer nova cobrança em razão do aludido contrato, sujeitar-se-á todos os réus, a pagarem solidariamente, multa cominatória única no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser convertida em favor da parte autora.

Defiro a prioridade etária na tramitação do feito.

Indefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.
29/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 14:28

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041228-55.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GILBERTO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): PAULO VITOR BITTENCOURT NYKIEL DE ARAUJO (OAB RJ247416)ADVOGADO(A): ARLINDO BITTENCOURT CORREA DA SILVA (OAB RJ129195) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

Rio de Janeiro - RJ, em 20/05/2025. Determino nova intimação da parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumprir corretamente o determinado no Evento 68, ou seja, informar se reconhece o crédito no valor de R$ 20.936,44 efetuado em sua conta, conforme demonstrado a seguir:
27/05/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:56

Determinada a intimação
20/05/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
29/04/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
31/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:08

Determinada a intimação
29/03/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
29/01/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 12:34

Determinada a intimação
29/01/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 10:58

Juntada de Petição
17/01/2025 12:11

Juntada de Petição
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
29/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:34

Determinada a intimação
29/11/2024 10:21

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 11:51

Determinada a intimação
26/10/2024 06:19

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 18:36

Juntada de Petição
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:09

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER S/A (RJ106094 - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO)
08/10/2024 14:51

Intimado em Secretaria
08/10/2024 14:49

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
08/10/2024 14:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/09/2024 14:57

Juntado(a)
27/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/08/2024 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
08/08/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/08/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/08/2024 23:12

Juntado(a)
07/08/2024 17:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 15:07

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/08/2024 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/08/2024 08:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/07/2024 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 12:02

Não Concedida a tutela provisória
31/07/2024 11:50

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/07/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/07/2024 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 11:05

Determinada a intimação
30/07/2024 06:19

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/06/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 17:24

Determinada a intimação
26/06/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 15:31

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:30

Alterado o assunto processual
26/06/2024 12:50

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2024 12:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
26/06/2024 12:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GILBERTO ALVES DA SILVA - EXCLUÍDA
26/06/2024 12:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/06/2024 07:58:59)
25/06/2024 23:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06F para RJRIOJE03S)
25/06/2024 23:21

Alterado o assunto processual
25/06/2024 07:58

Determinada a intimação
24/06/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 16:50

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/06/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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