05/08/2025 16:20

Baixa Definitiva
05/08/2025 14:12

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 39 e 40
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 15:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50173844220254025101/RJ
30/06/2025 11:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50173844220254025101/RJ
29/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 16:21

Retirado de pauta
20/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/06/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/06/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/06/2025 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 02:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5002916-50.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: CLEITE MARIA FONTENELE VERASADVOGADO(A): ERICK MACHADO BALZANA SOUZA (OAB RJ157143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com efeito suspensivo, (evento 1, INIC1) interposto pelo UNIÃO da decisão interlocutória proferida pela 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum ajuizada por CLEITE MARIA FONTENELE VERAS, que deferiu a tutela de urgência para determinar solidariamente à UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO o fornecimento dos medicamentos PEMBROLIZUMABE 200mg endovenoso e LENVATINIBE 20mg, conforme prescrição médica, no prazo de 30 dias (evento 14, DESPADEC1). A agravante pleiteia a concessão do efeito suspensivo e a revogação da tutela, ou alternativamente, o direcionamento do cumprimento da ordem ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. evento 3, DESPADEC1 Contrarrazões no evento 16, CONTRAZ1.

Parecer do MPF no sentido de dar parcial provimento ao recurso. evento 23, PROMOCAO1 Manifestação da agravada no evento 25, PET1.

Prolação da sentença no processo originário (evento 53, SENT1). É o relatório.

Passo a decidir.

O Juízo de primeiro grau proferiu sentença no processo originário (evento 53, SENT1).

A superveniente prolação de sentença acarreta perda do objeto do agravo de instrumento.

Colaciona-se o seguinte julgado em abono ao raciocínio adotado: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.

POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Na hipótese em análise, a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, visando compelir a Ré para que proceda às adequações necessárias e impostas por Lei para acessibilidade, na Estação Jardim Primavera-Duque de Caxias/RJ, bem como lhe indenizar pelos danos morais causados.

Em primeira instância, foi deferida a tutela antecipada, para determinar que a ré proceda as adequações necessárias na infraestrutura de acesso à Estação Jardim Primavera, no prazo de 60 dias, de modo a possibilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência física, sob pena de multa de R$50.000,00 para a hipótese de descumprimento.

Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a ilegitimidade ativa da parte agravada, extinguindo o feito na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. 2.

Conforme informado pela parte recorrida, a parte autora desistiu do pedido relativo à obrigação de fazer e foi prolatada sentença pelo juízo de primeiro grau, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a obrigação de fazer e determinou o prosseguimento da ação somente em relação aos danos morais. 3.

Tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pela ora recorrida visava tão somente a reforma da sentença que deferiu a antecipação de tutela acerca da obrigação de fazer, deve ser reconhecida a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a referida antecipação de tutela.

Isso porque é o entendimento desta Corte Superior, que perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere liminar com a superveniência da prolação de sentença. 4.

Agravo interno não provido." (grifou-se) (STJ - AgInt no REsp nº 1930551 - RJ (2021/0095961-6), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de julgamento: 09/12/2021, SEGUNDA TURMA) Em face do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Retire-se o processo de pauta.
17/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2025 17:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
17/06/2025 17:05

Não conhecido o recurso
16/06/2025 16:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50173844220254025101/RJ
09/06/2025 17:30

Juntada de Petição
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025 Período da sessão: 18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00
09/06/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5002916-50.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 328) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: CLEITE MARIA FONTENELE VERAS ADVOGADO(A): ERICK MACHADO BALZANA SOUZA (OAB RJ157143) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO INTERESSADO: CENTRAL REGULADORA DE LEITOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
05/06/2025 14:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
03/06/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00 Sequencial: 328
26/05/2025 11:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
24/05/2025 14:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/05/2025 14:53

Juntada de Petição
19/05/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
19/05/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
29/04/2025 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/04/2025 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
14/04/2025 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/04/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 11
13/03/2025 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/03/2025 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/03/2025 13:28

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5017384-42.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
12/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:23

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50173844220254025101/RJ
12/03/2025 13:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedição de ofício - 12/03/2025 13:18:31)
12/03/2025 12:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
11/03/2025 20:18

Concedido efeito suspensivo ao recurso
07/03/2025 12:39

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:54

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 14 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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