19/09/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
05/09/2025 16:19

Juntada de Petição
05/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 131
28/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5113608-13.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ PEDRO CORREIA DE MACEDO GONCALVESADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA FERES (OAB RJ205362)REQUERIDO: ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR (Sociedade)ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA (OAB RJ166446)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERIDO: DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO (Sócio)ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA (OAB RJ166446) DESPACHO/DECISÃO Evento 121- em complemento à decisão do evento 103, a qual falou sucintamente do instituto da prescrição, ratifico que a pretensão autoral de receber seu diploma de conclusão de curso de Licenciatura em Educação Física não está prescrita, pois, como falado, é direito do estudante receber o referido documento como prova de sua qualificação profissional.

Soma-se a isso o fato que a inércia da IES em entregar o diploma faz com que a pretensão do direito que a parte autora entende possuir se protaia no tempo sem que se fale em prescrição até porque a parte não está inerte.

Além disso se considerarmos que o último requerimento realizado pela parte autora para emissão do documento pela IES ocorreu em 30/08/2020, conforme documento do evento 1 - anexo 5 - fl. 2, a ação ajuizada em 08/11/2023 e o prazo quinquenal, se contabilizado, ocorreria a partir do último requerimento realizado pela parte autora (08/11/2023), a presente pretensão autoral do direito que a parte autora alega possuir não está prescrita. Quanto ao questionamento sobre o não reconhecimento de caso fortuito na decisão do evento 103 a negativa deve permanecer, pois embora tenha sido anexado foto pela parte autora com conteúdo de direcionamento daqueles que procuram a ré ao Colégio VIP, é obrigação da parte produzir prova sobre aquilo que alega e não ficar no âmbito das ideias ou presunções.

Ou seja, a mera foto não é documento hábil a fornecer ao juízo informações sobre o conteúdo decisório da ação mencionada na referida foto.

Também é possível dizer que a mera imissão na posse do bem não torna presumível que o acervo não esteja na guarda da sua responsável e permanece no local.

Até porque, da mesma forma que a ré quer utilizar a foto em sua defesa, há o seguinte dado nela: "RESSALTAMOS QUE TODOS OS DOCUMENTOS ESCOLARES FORAM RETIRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO REFERIDO COLÉGIO, NÃO RESTANDO MAIS NADA NESSA PROPRIEDADE." Portanto, CONHEÇO dos presentes embargos eis que tempestivos e DOU-LHES provimento para que a presente decisão faça parte integrante da decisão do evento 114. Intimem-se.
26/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:43

Determinada a intimação
26/08/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Conclusos para julgamento - 26/08/2025 13:55:38)
23/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
15/08/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116
07/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
06/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
05/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:09

Determinada a intimação
04/08/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 13:09

Juntada de Petição
27/06/2025 13:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 106
06/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
04/06/2025 17:03

Juntada de Petição
30/05/2025 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
28/05/2025 09:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5113608-13.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ PEDRO CORREIA DE MACEDO GONCALVESADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA FERES (OAB RJ205362) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Contudo, tendo em vista que a intimação pessoal da responsável legal das Faculdades Integradas de Jacarepaguá, ou seja, Daniela Charbel Teixeira de Araújo, CPF *53.***.*50-88, ter sido positiva (evento 96) para que entregasse o diploma do curso de Licenciatura em Educação Física da parte autora; tendo em vista que até a presente data não houve manifestação sua nos autos para demosntrar o cumprimento da obrigação de fazer transitada em julgado; tendo em vista a petição autoral do evento 101 onde afirma que não houve entrega do diploma à sua pessoa, CONDENO a representante da IES ao pagamento da multa pessoal estabelecida na decisão do evento 91, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a sra.

Daniela Charbel Teixeira, CPF *53.***.*50-88, providenciar o depósito da quantia no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de majoração e constrição da verba através do sisbajud.

Para ratificar a condenação da representada da IES ao pagamento de multa pessoal, menciono o julgado abaixo: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PROJETO DE ATERRO SANITÁRIO. RECURSO DO IBAMA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE CONTRA O GESTOR PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE QUANDO O AGENTE NÃO FIGURAR, PESSOALMENTE, NO POLO PASSIVO. 1.

Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta pelo Ibama em desfavor do Município de São João do Tigre-PB, objetivando que a municipalidade implantasse aterro sanitário e desativasse lixão em desconformidade com as normas ambientais. 2.

A sentença do primeiro grau fixou multa diária pessoal ao então Prefeito Municipal de São João do Tigre/PB, em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a contar do final do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias seguintes à intimação da sentença. 3.

O Tribunal de origem reformou a sentença nesse ponto por entender que "em conformidade com o entendimento consolidado do STJ a fixação de astreintes pessoal ao gestor público, sem que ele tenha participado da lide, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa." (fl. 475, e-STJ). 4.

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em se tratando de obrigação de fazer, é permitida ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreinte), mesmo que seja contra a Fazenda Pública.

Todavia, não é possível a extensão da referida multa a quem não participou efetivamente do processo. 5.

Observa-se que não se está negando vigência ao art. 11 da Lei 7.347/1985; porém determinar a cominação de astreinte aos gestores públicos sem lhes oferecer oportunidade para se manifestarem em juízo acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa ( REsp 1.315.719/SE, rel.

Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/9/2013; AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 16/5/2013).

Em outras palavras, no legítimo intuito de garantir a autoridade da prestação jurisdicional e a efetividade do processo, o gestor público pode, sim, pessoalmente, ser alvo de imposição de multa civil por descumprimento de prescrição judicial, mas para tanto precisa ser, formalmente, chamado aos autos, de modo a se evitar que seja surpreendido com a medida cominatória. 6.

Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1728528/PB, T2, Ministro Herman Benjamin, julgado em 24/04/2018) No mais, indefiro o requerido pela parte autora no evento 87, eis que o documento almejado pode ser obtido pela mesma no órgão competente.

Não havendo necessidade de intervenção do Judiciário.

Intimem-se.
27/05/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:57

Determinada a intimação
19/05/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 15:13

Juntada de Petição
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
29/04/2025 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 17:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93
18/03/2025 16:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92
27/02/2025 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93
27/02/2025 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92
25/02/2025 17:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/02/2025 17:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/02/2025 15:56

Determinada a intimação
24/02/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
23/01/2025 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
11/12/2024 11:05

Juntada de Petição
10/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/11/2024 15:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75
14/11/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:37

Determinada a intimação
11/11/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
08/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 75
25/09/2024 14:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74
20/09/2024 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
20/09/2024 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
13/09/2024 10:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/09/2024 10:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/09/2024 15:30

Despacho
09/09/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 09:45

Juntada de Petição
20/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
14/08/2024 16:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63
07/08/2024 17:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 13:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
02/08/2024 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
02/08/2024 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
01/08/2024 12:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/08/2024 12:21

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/07/2024 17:48

Despacho
30/07/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 09:51

Juntada de Petição
25/07/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/06/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 11:00

Determinada a intimação
13/06/2024 18:34

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 17:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
12/06/2024 16:21

Juntada de Petição
04/06/2024 11:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/06/2024 11:31

Baixa Definitiva
04/06/2024 11:31

Transitado em Julgado
04/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
27/05/2024 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/05/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 12:28

Determinada a intimação
06/05/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2024 10:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
30/04/2024 11:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
03/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/03/2024 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
22/03/2024 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
20/03/2024 12:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/03/2024 12:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/03/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 17:03

Determinada a intimação
19/03/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/03/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 12:03

Determinada a intimação
05/03/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
28/02/2024 10:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
21/02/2024 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
19/02/2024 11:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
08/02/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2024 16:00

Julgado procedente o pedido
08/02/2024 15:19

Conclusos para julgamento
08/02/2024 14:05

Juntada de Certidão
08/02/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/11/2023 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2023 13:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
16/11/2023 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
14/11/2023 17:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/11/2023 10:25

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2023 10:25

Determinada a citação
13/11/2023 07:14

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/11/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/11/2023 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2023 15:49

Determinada a intimação
08/11/2023 15:34

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 14:17

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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