16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
15/09/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
15/09/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 17:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-01
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
12/09/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 23:06

Decisão interlocutória
10/09/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
28/08/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
28/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 12:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-01
23/08/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
20/08/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
20/08/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5107822-51.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: IZAIAS JOAO DOS SANTOS DAMASCENOADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu.

Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
18/08/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 20:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
13/08/2025 12:07

Juntada de Petição
12/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/08/2025 16:56

Determinada a intimação
12/08/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:09

Determinada a intimação
09/07/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
23/06/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 10:42

Decisão interlocutória
21/06/2025 21:10

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 16:22

Juntada de Petição
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5107822-51.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: IZAIAS JOAO DOS SANTOS DAMASCENOADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
02/06/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 10:53

Determinada a intimação
01/06/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 18:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
30/05/2025 13:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/05/2025 09:37

Juntada de Petição
21/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
21/05/2025 14:54

Determinada a intimação
21/05/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 11:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/05/2025 11:21

Transitado em Julgado - Data: 20/05/2025
20/05/2025 15:10

Homologada a Transação
19/05/2025 18:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
19/05/2025 14:10

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/05/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 16:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/05/2025 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/05/2025 13:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO38S)
05/05/2025 13:46

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 11:22

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
02/05/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/04/2025 16:47

Juntada de Petição
04/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
24/03/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 09:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IZAIAS JOAO DOS SANTOS DAMASCENO <br/> Data: 15/04/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUN
19/03/2025 16:21

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO38S para CEPERJB-RJ)
18/03/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:59

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 20:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/12/2024 15:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/12/2024 21:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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