16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
02/09/2025 20:25

Juntada de Petição
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
29/08/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
29/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 13:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-60
27/08/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/08/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 11:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 11:14

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
09/08/2025 09:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83
07/07/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002805-81.2024.4.02.5115/RJAUTOR: MARCOS KAUA RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIANA SATIKO HIRAYAMA (OAB RJ201050)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 24/09/2024 (DER, evento 39.2) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Custas na forma da lei, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça deferida à parte autora (art. 98, §3º, do CPC) e considerada a isenção legal conferida ao Réu (Artigo 4º, Inciso I, da Lei nº 9.289/96).

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Autor no importe de 10% das parcelas vencidas entre a cessação administrativa do benefício e o ajuizamento da ação, nos termos do Artigo 85, §2º, do CPC.

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC e tendo em vista o teor do enunciado da súmula TRF2 nº 61.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, intime-se as partes para iniciarem a fase de cumprimento de sentença.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/07/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 11:57

Conclusos para julgamento
24/06/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/06/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
11/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002805-81.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: MARCOS KAUA RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIANA SATIKO HIRAYAMA (OAB RJ201050) ATO ORDINATÓRIO Ante a complementação do laudo pericial, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias.
09/06/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/06/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/06/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/06/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
05/06/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/06/2025 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:51

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
02/06/2025 15:49

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2025 15:06

Juntado(a)
30/04/2025 13:31

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
14/04/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/04/2025 14:43

Juntada de Petição
02/04/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/04/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/04/2025 11:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/03/2025 20:50

Juntada de Petição
27/03/2025 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
27/03/2025 16:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/03/2025 23:35

Juntada de Petição
12/03/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/03/2025 17:26

Juntada de Petição
25/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 27 e 28
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/02/2025 16:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/02/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
14/02/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
10/02/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/02/2025 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/02/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS KAUA RODRIGUES DOS SANTOS <br/> Data: 12/03/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFR
04/02/2025 14:17

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
04/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:24

Determinada a intimação
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/01/2025 18:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
27/01/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/01/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/01/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/01/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:43

Juntado(a)
12/12/2024 22:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SONIA RODRIGUES ROSA - REPRESENTANTE
09/12/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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