04/09/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002477-96.2024.4.02.5004/ES AUTOR: THAMARA SANT ANNA SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)AUTOR: MAITE SANT ANNA DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte autora fica intimada a, querendo, manifestar-se sobre o(s) documento(s) inserto(s) no bojo da contestação ou que a acompanha(m), na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.
08/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 22:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
12/06/2025 12:12

Juntada de Petição
03/06/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 15:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 17:25

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002477-96.2024.4.02.5004/ES AUTOR: THAMARA SANT ANNA SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)AUTOR: MAITE SANT ANNA DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por THAMARA SANT ANNA SANTOS e MAITE SANT ANNA DE ARAUJO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a concessão/o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS à pessoa com deficiência.

I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99).

II) Designo, antecipadamente, a verificação socieconômica, por oficial de justiça, em atendimento ao Provimento Conjunto n.

TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, editado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região e pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais dessa mesma Região.

O(a) oficial de justiça deverá entregar o mandado cumprido no prazo de 30 (trinta) dias, contendo, no mínimo, estas informações: I.

DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II.

DADOS GERAIS DA AVALIAÇÃO SOCIAL a) Data da visita III.

REGISTRO FOTOGRÁFICO DAS CONDIÇÕES DA RESIDÊNCIA * Incluir fotografias das condições da residência, compreendendo os imóveis, móveis, automóveis etc.

IV.

EXAME SOCIAL 1) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei n. 8.742/93), assim considerados o cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados? Especificar nome, sexo, idade e vínculo de parentesco ou afinidade existente entre as pessoas e a parte autora. 2) A parte autora tem genitores, filhos ou irmãos que não morem sob o mesmo teto? Informar nome, CPF, sexo, idade, profissão, estado civil e lugar em que reside. 3) Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, VI, Decreto n. 6.214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada? Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. 4) Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 5) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédios de uso contínuo, escola etc? Em caso afirmativo, especificar quais. 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. 8) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso, exceto sua opinião pessoal.

Local e data Assinatura do(a) oficial de justiça III) Caso a parte autora não tenha apresentado quesitos com a petição inicial, dispõe do prazo de 10 (dez) dias para fazê-lo e indicar assistente técnico, caso queira (Lei n. 10.259/2001, §2º do art. 12).

A parte ré dispõe da mesma faculdade.

IV) Eventual ausência à verificação social deve ser justificada, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data designada para a visita domiciliar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Lei n. 9.099/1995, §1º do art. 51).

V) Para fins de verificação do requisito socioeconômico, fica a parte autora desde logo intimada a, querendo, no prazo de (10) dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem eventuais despesas com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde, requeridos e negados pelo Estado, decorrentes diretamente da alegada deficiência. É apta a comprovar as despesas com medicamentos e alimentação especial a prescrição médica acrescida de documentos que informem o valor mensal gasto.

A comprovação das despesas com fraldas descartáveis e consultas na área de saúde prescinde da prescrição médica, podendo ser feita mediante documentos que informem o valor mensal gasto.

Em todos os casos é necessária, também, a comprovação documental da negativa da Rede Pública.

VI) Não foi pleiteada tutela provisória em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294).

VIII) Em havendo interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal - MPF para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica (CPC, inciso II do art. 178).

IX) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, especialmente: (i) inteiro teor do processo administrativo, (ii) o detalhamento (e não apenas o resumo) dos intrumentos das avaliações médico-pericial e social, quando efetuadas e (iii) extrato atualizado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

X) Intimem-se.
29/05/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 10:46

Não Concedida a tutela provisória
28/05/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
30/04/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
08/04/2025 21:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 16:38

Decisão interlocutória
24/02/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 13:59

Juntada de Petição
12/11/2024 11:27

Juntada de Petição
09/10/2024 18:13

Juntada de Petição
12/09/2024 16:41

Juntada de Petição
09/09/2024 21:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/08/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 18:45

Determinada a intimação
15/08/2024 19:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2024 19:05

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004527-67.2021.4.02.5112

Paulo Rosa Grazioli

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 5031730-95.2025.4.02.5101

Gilson Matheus Carneiro

Pro-Reitora de Gestao de Pessoal - Unive...

Advogado: Valentina de Bastos Cury

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/04/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 5007540-76.2023.4.02.5121

Wagner Luiz Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/07/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 5017641-04.2024.4.02.5101

Marcus Victor Mauricio da Hora Neto

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 5003310-48.2023.4.02.5005

Eliane Vidal de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Sales dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 09:05

Exibir Processo