02/09/2025 07:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50091825320254020000/TRF2
28/08/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
25/08/2025 17:20

Juntada de Petição
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
04/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
31/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 13:03

Concedida a Segurança
22/07/2025 16:21

Conclusos para julgamento
21/07/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50091825320254020000/TRF2
08/07/2025 13:09

Juntada de Petição
08/07/2025 13:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50091825320254020000/TRF2
01/07/2025 16:01

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
01/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 06:40

Juntada de Petição
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/06/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/06/2025 17:51

Juntada de Petição
12/06/2025 17:36

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 17:19

Expedição de Carta pelo Correio
11/06/2025 17:19

Expedição de Carta pelo Correio
11/06/2025 16:52

Juntada de Petição
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
05/06/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 18:11

Expedição de Carta pelo Correio
29/05/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009667-85.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: NICOLE MARK WU VITORINO BARRAADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por NICOLE MARK WU VITORINO BARRA em face de ato atribuído ao SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA, DIRETOR PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA e DIRETOR PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA, objetivando o abatimento e imediato recálculo do saldo devedor do seu contrato de FIES e a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento, ante o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6º-B, incisos, II e III, da Lei n. 10.260/01.

Relata que atuou na linha de frente contra a Covid-19, no período de janeiro/2021 a maio/2022, no CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA SA (HOSPITAL VILA VELHA), e, no período de outubro/2020 a abril/2021, na UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA ALTO NITERÓI ALMERINDA, em Atilio Vivacqua/ES, totalizando um período de 20 meses.

Além disso, exerce suas atividades como médica atuante da ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, desde junho/2023 até o presente momento (22 meses), na UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE JARDIM MARILÂNDIA, Vila Velha/ES.

Entretanto, não obteve êxito no requerimento administrativo enviado ao FIESMED, visto que se encontra sem movimentação e sequer houve resposta.

Evento 3.

Custas iniciais recolhidas. Evento 10.

A autora junta a cópia do contrato FIES.

Decido.

A pretensão da impetrante está amparada no art. 6º-B, incisos II e III, da Lei nº 10.260/01, que dispõe o seguinte: Art. 6º-B O FIES poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Acrescentado pela Lei 12.202/2010) [...] II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) [...] § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) [...] (grifos acrescidos) Da norma transcrita acima, depreende-se que o benefício previsto no inciso III é aplicável aos profissionais que não se enquadram na previsão do inciso II. Considerando que a impetrante se enquadra na previsão do inciso II e que os benefícios não são cumulativos, o direito pleiteado nestes autos será analisado somente à luz do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/01.

Os requisitos necessários para que o médico faça jus ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor de seu financiamento estudantil são: 1) laborar em equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e 2) ter, no mínimo, 1 ano de trabalho ininterrupto como médico, cumprindo jornada de 40 horas semanais.

No caso dos autos, a impetrante comprovou o preenchimento de tais requisitos, nos termos da Declaração acostada ao evento 1, anexo 10, fazendo jus à suspensão da cobrança das parcelas de amortização da dívida.

O recálculo do saldo devedor,

por outro lado, não requer a urgência postulada, uma vez que, nenhum prejuízo gerará à impetrante caso deferido em sentença, inexistindo razão pela qual não se possa aguardar a formação do contraditório.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR para determinar que os impetrados providenciem a suspensão da cobrança das prestações mensais do contrato FIES da impetrante (nº 016.616.140), no prazo de 15 (quinze) dias.

Notifiquem-se as autoridades impetradas para, no prazo de dez dias, prestarem as informações que julgarem necessárias.

Intimem-se, ademais, os órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009.

Os mandados deverão ser cumpridos por Oficial de Justiça em regime de plantão.

Após a juntada das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (MPF) com urgência (art. 12, da Lei n. 12.016/2009).

Após, voltem-me conclusos para sentença.
15/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:59

Concedida em parte a Medida Liminar
09/05/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/04/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 18:48

Determinada a intimação
14/04/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 16:40

Juntada de Petição
14/04/2025 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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