14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
10/09/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000434-92.2024.4.02.5003/ESAUTOR: SEBASTIAO DA PENHA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a: a) reconhecer tempo rural como segurado especial no intervalo de 20/01/1973 a 15/05/1985, além do tempo já reconhecido administrativamente de 16/05/1985 a 10/01/1991, de modo a ser computado o tempo total de 20/01/1973 a 10/01/1991; b) conceder à parte autora aposentadoria por programada/voluntária (que substituiu a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição), com DIB na DER, em 06/09/2018 (Evento 1, PADM11); c) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DIB (06/09/2018) até a implantação do benefício, descontando-se eventuais valores pagos a título de benefício incompatível.

Quanto às?parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491,?caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os?juros moratórios?devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a?caderneta de?poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A?correção monetária?deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006. A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ, limitado o valor global a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova aplicação, com eventual majoração do valor do dia multa, em caso de descumprimento.

Sem custas, ante a isenção legal do INSS.

Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC (?Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários ).

Na forma do art. 85, §4°, II, do CPC, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2°, 3° e 5º, do mesmo diploma legal.

Intimem-se.
04/09/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 09:22

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2025 19:44

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000434-92.2024.4.02.5003/ESRELATOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUESAUTOR: SEBASTIAO DA PENHA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 36 - 01/04/2025 - PETIÇÃOEvento 31 - 25/03/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/04/2025 19:24

Juntada de Petição
01/04/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/04/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:40

Convertido o Julgamento em Diligência
03/10/2024 21:20

Conclusos para julgamento
02/10/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/09/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/09/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/09/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 08:51

Determinada a intimação
31/08/2024 10:28

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/06/2024 18:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/04/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 10:06

Determinada a intimação
10/04/2024 19:01

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/02/2024 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 07:13

Não Concedida a tutela provisória
16/02/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 21:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/02/2024 17:48

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESJUS501 para ESSMT01S)
15/02/2024 17:48

Alterado o assunto processual
15/02/2024 17:24

Declarada incompetência
15/02/2024 12:37

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/02/2024 10:29

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2024 18:21

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para ESJUS501)
13/02/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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