24/06/2025 17:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
24/06/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001442-77.2024.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: FERNANDO ANTONIO GUIMARAES DE CARVALHOADVOGADO(A): CAMILA CARVALHO NOGUEIRA (OAB RJ180929)ADVOGADO(A): JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG (OAB RJ121444)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 22/05/2025 - PETIÇÃO
11/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001442-77.2024.4.02.5109/RJAUTOR: FERNANDO ANTONIO GUIMARAES DE CARVALHOADVOGADO(A): CAMILA CARVALHO NOGUEIRA (OAB RJ180929)ADVOGADO(A): JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG (OAB RJ121444)SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para CONDENAR o INSS a revisar a RMI e calcular o salário de benefício do autor (NB 42/170.615.346-2) nos seguintes termos: a) ENQUADRAR os períodos de 01/05/1989 a 30/01/1991 e de 01/10/2007 a 30/09/2016 como tempo especial e proceder à conversão em tempo comum, mediante a incidência do multiplicador 1,4, e, por conseguinte, acrescentar 04 anos, 03 meses e 18 dias ao tempo de contribuição apurado na data de início do benefício, em 21/08/2017 (Evento 1, CCON 9); c) RECALCULAR a RMI do benefício 42/170.615.346-2 na data do início do benefício, em 21/08/2017 (Evento 1, CCON 9), observando o novo salário de benefício devido ao autor, com aplicação das regras vigentes anteriormente à EC nº 103/2019; d) IMPLANTAR o novo valor de salário de benefício e PAGAR ao autor as diferenças devidas desde a data do início do benefício, em 21/08/2017 (Evento 1, CCON 9), respeitada a prescrição quinquenal.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/05/2025 11:57

Juntada de Petição
15/05/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 12:51

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 15:54

Conclusos para julgamento
13/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/11/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/10/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 08:30

Juntada de Petição
15/10/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/10/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:15

Determinada a intimação
02/10/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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