16/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
13/09/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/09/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/09/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
12/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/09/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/09/2025 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/09/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 21:05

Determinada a intimação
08/09/2025 19:43

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 13:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO13F)
08/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:20

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 14:15

Despacho
19/08/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 15:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 15:27

Despacho
12/08/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 15:51

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO13F para CEJUSCRIOA)
08/08/2025 12:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO13F)
08/08/2025 12:04

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/08/2025 11:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/08/2025 16:35

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 21
06/08/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 19
14/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038460-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CALEBE SILVA DE OLIVEIRA DE AGUIAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DESPACHO/DECISÃO Designação de Perícia Médica Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o(a) perito(a) judicial na especialidade escolhida pela parte autora (neuropediatria), ou na falta deste(a), o(a) perito(a) deverá ser na especialidade neurologia ou clínica médica.

O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica.

Documentos a serem apresentados pela parte autora no dia da perícia Deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.

Quesitos e assistentes técnicos (parte autora e INSS) As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF.

Os quesitos deverão, impreterivelmente, ser cadastrados em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318.

As partes deverão evitar a mera repetição dos quesitos já formulados por este Juízo na presente decisão, caso em que o(a) Perito(a) ficará dispensado de respondê-los, devendo eventual irresignação de qualquer das partes, após o laudo, apontar especificamente os pontos de divergência. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados Elaboração do Laudo Pericial Conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, este Juízo passa a adotar os modelos de quesitação padronizados mencionados no Ofício Circular TRF2 0892892, de 02 de abril de 2025, para a realização de perícia médica em casos de pedido de BPC/LOAS envolvendo pessoas com deficiência, os quais são disponibilizados em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos.

Segundo o referido Ofício Circular, foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, com a adoção da metodologia consagrada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e por diversos índices utilizados não só no Brasil, mas em todo mundo, em que são estabelecidos uma série de domínios, funções e atividades relevantes, sendo mensurada a funcionalidade em cada uma das avaliações, a partir de um qualificador de gravidade, intensidade ou extensão baseado em métrica pré-estabelecida.

O(a) médico (a) perito(a) deverá utilizar o formulário eletrônico que traz quesito conclusivo, disponível por meio do link abaixo indicado: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O médico perito deverá, também, responder a eventuais quesitos cadastrados pelas partes.

Deverá o perito realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos.

Deverá, ainda, evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame.

A instrução do processo que visa à concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência deve orientar-se de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), nos termos do art. 16 do Decreto nº 6.214/2007, bem como da PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015, observados os aspectos do artigo 2º, parágrafo 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - i. acometimento de funções orgânicas e/ou estruturas do corpo; ii. fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; iii. impacto nas atividades de participação social.

Nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10º da Lei nº 8.742/93 (LOAS), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Honorários Periciais Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor constante na tabela da Portaria conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024.

Ausência à perícia Fica a parte autora advertida que em caso de eventual ausência à perícia médica designada deverá apresentar justificativa e a respectiva comprovação documental da ausência, independentemente de intimação, no prazo de até 5 dias, sob pena de se considerar a desistência na produção da prova pericial.

Após a apresentação do Laudo Pericial Elaborado o laudo, requisitem-se os honorários periciais. Caso a parte autora preencha o critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Rio de Janeiro (CEJUSCRIOJ), nos termos do Ofício Circular Nº TRF2-OCI-2024/00138, oriundo do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região.

Caso contrário, dê-se vista à parte autora por 15 dias e cite-se o INSS.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
06/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CALEBE SILVA DE OLIVEIRA DE AGUIAR <br/> Data: 06/08/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RA
06/06/2025 17:36

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO13F para CEPERJA-RJ)
06/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:21

Determinada a intimação
05/06/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038460-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CALEBE SILVA DE OLIVEIRA DE AGUIAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (espécie 87), desde a DER (25/11/2024), o qual foi indeferido administrativamente (NB 717.790.876-6), pelo motivo "não cumprimento de exigências e falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único".

No caso concreto, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir neste momento, sendo necessária a produção de prova, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória.

Intime-se a parte autora para juntar procuração, declaração de hipossuficiência e declaração de renúncia assinadas de próprio punho pelo(a) Outorgante ou com assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, acompanhada da certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade.

A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento.

São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica).

Intime-se a parte autora, tendo em vista a opção pela adesão ao "Juízo 100% Digital", para fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, nos termos do art. 4º , § 1º, da Resolução TRF2 2020/00059, de 18 de dezembro de 2020: Art. 4º.

A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor a essa opção até o momento da contestação.§ 1º.

No ato do ajuizamento da demanda, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, mediante certificação nos autos pela Secretaria.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo.

Cumprido, voltem conclusos.
15/05/2025 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/05/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 08:36

Não Concedida a tutela provisória
15/05/2025 03:16

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
07/05/2025 00:59

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 14:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/04/2025 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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