TRF2 - 5002824-86.2025.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 15:42
Juntada de Petição
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26/08/2025 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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19/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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18/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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18/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002824-86.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA MARTINS DINIZADVOGADO(A): CHELRY SILVA OLIVEIRA (OAB RJ187711) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que esclareça se sua relação funcional com o Município de Barra Mansa se deu sob o regime estatutário ou celetista, devendo, ainda, informar se as contribuições previdenciárias relativas ao período foram destinadas ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Deve informar ainda se se encontra atualmente aposentada, indicando o respectivo regime previdenciário; se o tempo de serviço em questão já foi utilizado para a concessão de algum benefício estatutário; e se há averbação do referido período nos registros funcionais junto ao órgão competente.
Deverá, por fim, apresentar certidão ou declaração de tempo de contribuição emitida pela municipalidade na qual constem as informações acima.
Prazo: 30 dias.
Após, vista ao INSS pelo prazo de 5 dias. -
15/08/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 16:29
Determinada a intimação
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15/08/2025 14:58
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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29/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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28/07/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:26
Determinada a intimação
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25/07/2025 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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29/06/2025 09:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 21:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 14:13
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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30/05/2025 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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28/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
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27/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
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27/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002824-86.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA MARTINS DINIZADVOGADO(A): CHELRY SILVA OLIVEIRA (OAB RJ187711) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância.
MARIA APARECIDA MARTINS DINIZ, qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de aposentadoria.
Intime-se a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS, tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS etc.; requerendo, ademais, a produção da prova que entenda pertinente. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, legível e em ordem cronológica de todas as suas carteiras de trabalho.
Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica.
Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...), devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente.
Em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas.
CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.
Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01.
Intime-se a CEAB/DJ solicitando que junte aos autos cópia integral e legível do processo administrativo NB 228.247.319-6.
Prazo: 30 dias. -
26/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 12:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/05/2025 12:32
Determinada a intimação
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26/05/2025 12:18
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/05/2025 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/05/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 15:29
Determinada a intimação
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13/05/2025 12:21
Conclusos para decisão/despacho
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06/05/2025 09:18
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE05F para RJRIO07F)
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06/05/2025 09:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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