TRF2 - 5032143-11.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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09/09/2025 02:18
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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08/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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08/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5032143-11.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: DAVI LUCCA DOS SANTOS REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR (OAB DF059243) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista as informações constantes no evento 34, DOC2, resta comprovado que o protocolo (274685576) de requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, objeto deste mandado de segurança, fora devidamente concluído.
Indefiro o pleiteado no evento 30, PET1, porquanto a remessa necessária, in casu, decorre dos ditames da própria Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), não dizendo respeito a qualquer ônus, poderes ou faculdade das partes, encontrando limites na própria lei de regência do mandamus.
No mais, remetam-se os autos ao TRF-2ª Região, em atenção ao art. 496, §1º, do CPC/2015. -
05/09/2025 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 09:18
Despacho
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05/09/2025 09:11
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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27/08/2025 15:40
Juntada de Petição
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29/06/2025 09:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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19/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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17/06/2025 21:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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06/06/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
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28/05/2025 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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28/05/2025 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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28/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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27/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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27/05/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5032143-11.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: DAVI LUCCA DOS SANTOS REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR (OAB DF059243)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, consoante o art. 487, I, do CPC/2015, para determinar à autoridade coatora que conclua a análise do processo administrativo de concessão do benefício protocolizado sob nº 274685576 , no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. -
26/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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26/05/2025 12:32
Concedida em parte a Segurança
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23/05/2025 11:28
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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22/05/2025 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/05/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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14/05/2025 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/05/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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29/04/2025 20:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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14/04/2025 21:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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11/04/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/04/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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11/04/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 11:22
Não Concedida a Medida Liminar
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11/04/2025 08:01
Juntada de Certidão
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10/04/2025 15:25
Conclusos para decisão/despacho
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09/04/2025 16:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/04/2025 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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