05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/09/2025 19:13

Juntada de Petição
02/09/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
29/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001890-23.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: AMANDA VITORIA TOMAZ BEZERRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VANIA SANTANNA DOS SANTOS (OAB RJ215704)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MILA CRISTINA TOMAZ BERNARDINO (Tutor)ADVOGADO(A): VANIA SANTANNA DOS SANTOS (OAB RJ215704) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de perícia indireta na especialidade de ENDOCRINOLOGIA para avaliar a incapacidade laborativa da segurada DIVA TOMAZ GRIGÓRIO no período compreendido entre 22/05/2019 e a data de seu óbito em 08/05/2022, considerando as patologias alegadas e a documentação médica e administrativa constante dos autos.

Havendo impossibilidade de marcação da pericia na especialidade de endocrinologia (por inexistência de data, indisponibilidade de profissional etc.), o exame técnico deverá ser realizado na especialidade de CLÍNICA MÉDICA ou MEDICINA DO TRABALHO.

As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados, querendo, de seus assistentes técnicos e poderão apresentar seus quesitos em até 10 (dez) dias, a contar da intimação do presente despacho. Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares".

A Secretaria, por meio de ato ordinatório, nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como designará data, horário e local para a realização da perícia.

O INSS, até a data da perícia, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado, especialmente os documentos referentes à(s) perícia(s) médicas realizadas administrativamente. A parte autora deverá comparecer portando todos os laudos do(a) sr(a).

DIVA TOMAZ GRIGÓRIO, preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito.

FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA.

CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERICIA, DEVERÁ O PERITO CONFECCIONAR SEU LAUDO SOMENTE COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAM NOS AUTOS, já que se trata de perícia indireta.

O perito deve instruir o laudo técnico com os dados do(a) sr(a).

DIVA TOMAZ GRIGÓRIO, descrevendo os exames complementares eventualmente apresentados.

Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos, justificadamente, pelo perito, além daqueles porventura formulados pelas partes: 1) O(A) sr(a).

DIVA TOMAZ GRIGÓRIO era portador(a) de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. 4) Quais os efeitos da doença? Estes efeitos levavam a dor? Estes efeitos eram compatíveis com esforço físico? 5) A doença ou a dor derivada da mesma trazia incapacidade para o(a) sr(a).

DIVA TOMAZ GRIGÓRIO? 6) Quando começou a doença do(a) sr(a).

DIVA TOMAZ GRIGÓRIO? 7) Quando começou a incapacidade do(a) sr(a).

DIVA TOMAZ GRIGÓRIO? E quando terminou? A incapacidade perdurou até o seu óbito? Considerando a documentação médica juntada aos autos, é possível afirmar se a segurada já se encontrava incapacitada para o trabalho em 22/05/2019, data do indeferimento da prorrogação do benefício? 8) A incapacidade surgiu junto com a doença ou só surgiu posteriormente em razão do agravamento da doença? Há elementos médicos que demonstrem continuidade da incapacidade entre 22/05/2019 e a data do óbito da segurada ? 9) A incapacidade do(a) sr(a).

DIVA TOMAZ GRIGÓRIO era total ou parcial? Apresentar justificativa. 10) A incapacidade do(a) sr(a).

DIVA TOMAZ GRIGÓRIO era permanente ou temporária? Apresentar justificativa. 11) O(a) sr(a).

DIVA TOMAZ GRIGÓRIO estava em tratamento? Este consistia em que? 12) A parte autora trouxe exames? De quando? 13) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda pertinentes para melhor elucidação da causa. Caso positiva a resposta, qual seria a provável data de início da incapacidade (DII), ainda que de forma estimada?A incapacidade apresentada à época (maio/2019) tinha caráter total ou parcial? Temporário ou permanente?Há elementos médicos que demonstrem continuidade da incapacidade entre 22/05/2019 e a data do óbito da segurada? O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para a entrega do laudo.

Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024.

A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Secretaria.

Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF para manifestação em 10 (dez) dias.

Por fim, venham-me conclusos.
26/08/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:22

Determinada a intimação
23/07/2025 20:45

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
01/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
01/07/2025 12:23

Juntada de Petição
27/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001890-23.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: AMANDA VITORIA TOMAZ BEZERRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VANIA SANTANNA DOS SANTOS (OAB RJ215704)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MILA CRISTINA TOMAZ BERNARDINO (Tutor)ADVOGADO(A): VANIA SANTANNA DOS SANTOS (OAB RJ215704) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por MILA CRISTINA TOMAZ BERNARDINO, representante legal de menor impúbere,AMANDA VITORIA TOMAZ BEZERRA, absolutamente incapaz, visando o reconhecimento da incapacidade da sua genitora e à concessão de pensão por morte, sob a alegação, de que a autora é filha e dependente econômica da falecida.

Reconsidero a decisão anterior, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, na medida em que a parte autora já havia formulado pedido administrativo anterior, que fundamentou a ação judicial extinta sem mérito. Diante disso, não se pode exigir novo requerimento ao INSS, para o prosseguimento da presente ação, uma vez que o pedido já foi submetido à via administrativa.

Acrescente-se ainda que a segurada faleceu, o que impede a realização de prova pericial direta.

Sendo assim, defiro a produção de prova pericial indireta, conforme requerido pela parte autora, em razão do falecimento da segurada e da necessidade de reconstrução da sua condição de saúde à época do óbito.

Intime-se.
21/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 13:59

Determinada a intimação
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/06/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
11/06/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
11/06/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/06/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001890-23.2024.4.02.5118/RJAUTOR: AMANDA VITORIA TOMAZ BEZERRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VANIA SANTANNA DOS SANTOS (OAB RJ215704)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MILA CRISTINA TOMAZ BERNARDINO (Tutor)ADVOGADO(A): VANIA SANTANNA DOS SANTOS (OAB RJ215704)SENTENÇAPor todo o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto sem julgamento de mérito o pedido de auxílio por incapacidade temporária.
10/06/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 12:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/06/2025 15:41

Conclusos para julgamento
06/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
26/05/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001890-23.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: AMANDA VITORIA TOMAZ BEZERRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VANIA SANTANNA DOS SANTOS (OAB RJ215704)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MILA CRISTINA TOMAZ BERNARDINO (Tutor)ADVOGADO(A): VANIA SANTANNA DOS SANTOS (OAB RJ215704) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados nos Eventos 43 e 44, por 10 dias.

Sem prejuízo, e considerando a presença de interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF, para que exare seu parecer sobre o caso.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/05/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025 12:52

Despacho
15/04/2025 16:02

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2025 15:37

Juntada de peças digitalizadas
22/03/2025 22:32

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
06/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
27/12/2024 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2024 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/12/2024 15:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/12/2024 14:37

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2024 14:37

Determinada a citação
10/12/2024 00:06

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
04/11/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:57

Determinada a intimação
04/11/2024 12:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIVA TOMAZ GRIGORIO - EXCLUÍDA
18/10/2024 20:19

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/08/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/08/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/08/2024 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2024 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2024 18:23

Determinada a intimação
15/08/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 15:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
05/08/2024 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2024 18:26

Convertido o Julgamento em Diligência
12/07/2024 18:26

Conclusos para julgamento
20/06/2024 16:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão/despacho - 12/06/2024 11:58:41)
14/05/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/05/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2024 17:51

Determinada a intimação
08/03/2024 15:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/03/2024 15:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/03/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TRASLADO DE PEÇAS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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