25/08/2025 11:16

Baixa Definitiva
22/08/2025 19:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJDCA04
22/08/2025 19:35

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025
21/08/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002410-46.2025.4.02.5118/RJ RECORRENTE: CLAUDIO BEZERRA DE MACEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO VERGASTADA.

TEMA 339 DO STF.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos os seus pressupostos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão exarada por esta Turma Recursal.

Analisando os autos verifico que não merece prosperar a alegação da parte embargante, haja vista que o decisum embargado tratou de todas as questões objeto da insurgência recursal, sendo portanto forçoso se afirmar a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o provimento deste recurso.

Em verdade, insurge-se a parte embargante em face dos fundamentos do julgado.

Insurgência está incabível em sede de embargos e que não se presta a estes fins.

Mister salientar que o órgão julgador não tem a obrigação de responder a consultas formuladas pelo embargante, quanto à interpretação de normas ou princípios, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento legal utilizado na solução do caso concreto.

Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, ou seja, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade, buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343).

Por fim, "o art. 93, IX, da CRFB/88 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339 do STF).

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
08/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 12:36

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002410-46.2025.4.02.5118/RJ RECORRENTE: CLAUDIO BEZERRA DE MACEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA:   previdenciário e processual civil. benefício por incapacidade.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO RESPECTIVO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. coisa julgada material.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL.

RECURSO da parte autora NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou extinto o processo sem exame do respectivo mérito. É o relato do essencial.

Passo a decidir.

O recurso não deve ser conhecido.

Com efeito, de acordo com o decisum vergastado, o presente feito, que versa sobre concessão de benefício por incapacidade, fora extinto pela seguinte razão: "(...)Tendo em vista que a  parte autora não requereu administrativamente o reconhecimento de atividade especial e só protocolizou novo pedido administrativo posterior à propositura desta demanda, verifico que não há interesse de agir no pleito que pretendia a concessão de auxílio por incapacidade temporária, impondo-se, pois, a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Por todo o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto sem julgamento de mérito o pedido de auxílio por incapacidade temporária(...)". Assinalo, por oportuno, que, por força do que preceitua o art. 5º da Lei 10.259/2001, nas demandas sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais Federais, das sentenças extintivas sem resolução do mérito não caberá recurso, salvo no que se refere às decisões extintivas, sem apreciação de mérito, que configurem negativa de jurisdição (como, v.g., decisão que reconhece a incompetência ou a ilegitimidade das partes). Neste sentido, versa o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.   Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
11/07/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 19:57

Negado seguimento a Recurso
10/07/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 10:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002410-46.2025.4.02.5118/RJAUTOR: CLAUDIO BEZERRA DE MACEDOADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397)SENTENÇAPor todo o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto sem julgamento de mérito o pedido de auxílio por incapacidade temporária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, §3º e 1.007 do CPC.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/05/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025 12:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/05/2025 12:23

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/04/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 11:28

Determinada a intimação
23/04/2025 03:05

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/04/2025 05:26

Juntada de Petição
15/04/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/03/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/03/2025 12:24

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2025 12:24

Determinada a citação
27/03/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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