TRF2 - 5058848-56.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2024 12:49
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04
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26/08/2024 11:34
Recebidos os autos do STF
-
17/01/2023 18:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
16/01/2023 21:54
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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16/01/2023 21:54
Juntada de Certidão
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10/01/2023 11:23
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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09/01/2023 18:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
09/01/2023 18:25
Decisão interlocutória
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09/01/2023 14:48
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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05/01/2023 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
29/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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19/12/2022 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/12/2022 11:44
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 17:23
Juntada de Petição
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16/12/2022 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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07/12/2022 07:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 10:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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28/11/2022 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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27/11/2022 08:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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18/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
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09/11/2022 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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09/11/2022 20:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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08/11/2022 21:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2022 21:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2022 21:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2022 17:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
08/11/2022 17:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/11/2022 17:53
Recurso Especial não admitido
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08/11/2022 17:53
Recurso Extraordinário não admitido
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03/11/2022 16:41
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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03/11/2022 16:40
Juntada de Certidão
-
03/11/2022 12:47
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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02/11/2022 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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02/11/2022 18:50
Juntada de Petição
-
04/10/2022 08:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
-
04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
-
29/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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19/09/2022 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/09/2022 15:24
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2022 19:29
Juntada de Petição
-
18/09/2022 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
27/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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26/08/2022 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
26/08/2022 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/08/2022 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
18/08/2022 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
17/08/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/08/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/08/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/08/2022 11:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
17/08/2022 11:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2022 15:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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26/07/2022 14:58
Lavrada Certidão
-
15/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2022<br>Data da sessão: <b>08/08/2022 13:00:00</b>
-
15/07/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 8 de agosto de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP- 2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 5058848-56.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 186) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: FERNANDA ANDREA CARNEIRO DA ROCHA SUZARTE ESTRELLA (AUTOR) ADVOGADO: PEDRO PAULO CAVALCANTI DA SILVA (OAB RJ226031) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
14/07/2022 16:48
Juntada de Certidão
-
14/07/2022 16:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2022
-
14/07/2022 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/07/2022 16:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 186
-
13/07/2022 17:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
12/07/2022 07:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
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11/07/2022 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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03/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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28/06/2022 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
28/06/2022 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
24/06/2022 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
24/06/2022 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
23/06/2022 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2022 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2022 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2022 11:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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21/06/2022 14:59
Sentença confirmada - por unanimidade
-
27/05/2022 16:10
Lavrada Certidão
-
18/05/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 13 de junho de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão............
HTTP : // www10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 5058848-56.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 212) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: FERNANDA ANDREA CARNEIRO DA ROCHA SUZARTE ESTRELLA (AUTOR) ADVOGADO: PEDRO PAULO CAVALCANTI DA SILVA (OAB RJ226031) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
17/05/2022 18:29
Juntada de Certidão
-
17/05/2022 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/05/2022 17:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 212
-
16/05/2022 17:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
12/04/2022 16:20
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18
-
12/04/2022 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
12/04/2022 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
05/04/2022 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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05/04/2022 11:58
Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP
-
17/08/2021 12:38
Vista ao MP
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09/07/2021 11:27
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
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09/07/2021 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
08/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
28/06/2021 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/06/2021 11:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
-
23/06/2021 14:58
Redistribuído por sorteio - (GAB18 para GAB18)
-
23/06/2021 14:57
Juntada de Certidão
-
17/06/2021 22:36
Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA
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17/06/2021 15:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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27/05/2021 16:18
Distribuído por prevenção - Número: 50091168320194020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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