TRF2 - 5051659-17.2025.4.02.5101

1ª instância - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

MARCELO DELGADO

CPF *53.***.*24-81

Advogados

RONALD NUNES ALVES

OAB: 174598/RJ

CPF *94.***.*26-20

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

EDUARDO CHALFIN

OAB: 053588/RJ

CPF *89.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 14:32

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2025 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 01/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 31/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051659-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO DELGADOADVOGADO(A): RONALD NUNES ALVES (OAB RJ174598) DESPACHO/DECISÃO ​Trata-se de demanda distribuída ao Juízo da 19ª Vara Federal sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na forma das Leis Federais nº 10.259/2001 e nº 9.099/95.

    DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando que o benefício da gratuidade de justiça no rito dos JEFs produz efeitos apenas por ocasião do encerramento do primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 54, da Lei nº 9.099/95 ("Art. 54.

    O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas."), e que o rito é regido pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, postergo a análise deste requerimento para o momento oportuno, qual seja, após a prolação da sentença, se houver interesse recursal.

    De antemão, informa este juízo que adota, nas demandas sujeitas ao JEF, os termos do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região: "À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC)." DA CONCILIAÇÃO A presente matéria não se encontra, na presente data, prevista no rol de "Matérias Negociáveis na Conciliação - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL/RJ", ou, sendo prevista, a parte autora manifestou expresso desinteresse em conciliar.

    Entretanto, havendo possibilidade de conciliação as partes poderão conciliar administrativamente, trazendo os termos para homologação por este juízo.

    DA EMENDA DA INICIAL Intime-se o Autor para apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção os seguintes documentos atualizados: a) comprovante de residência; b) procuração; c) declaração de hipossuficiência; d) termo de renúncia; e) documento de identidade legível.

    No mesmo prazo, deverá regularizar o polo passivo, incluindo o Banco Ficsa S.A. (atual Banco C6 Consignado S.A), tendo em vista ser o beneficiário dos descontos efetuados no seu benefício.  Cumprida(s) objetivamente a(s) determinação(ões) acima, poderá a Secretaria prosseguir com o andamento do feito, consoante determinações abaixo, independente de nova conclusão.

    Não sendo cumprida(s) objetivamente (e/ou integralmente), ou decorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos.

    DA CITAÇÃO E DA RESPOSTA CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), e verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015.

    Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Em caso de proposta de acordo pela Demandada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis.

    Anuindo, venham os autos conclusos para sentença de homologação.

    Havendo requerimento específico de prova pericial ou testemunhal, seja da parte autora seja da parte ré, venham os autos conclusos para análise.

    Oportunamente, e na impossibilidade de autocomposição e encerrada a instrução probatória, venham os autos conclusos para sentença.

    Intimem-se as partes. ​    

  • 30/07/2025 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 19:02

    Juntada de Petição

  • 23/07/2025 17:30

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/07/2025 16:46

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 25/06/2025 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 24/06/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 23/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051659-17.2025.4.02.5101/RJRELATOR: DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEYAUTOR: MARCELO DELGADOADVOGADO(A): RONALD NUNES ALVES (OAB RJ174598)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 20/06/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 20/06/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 20/06/2025 08:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2025 08:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 20/06/2025 08:30

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 19/06/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9

  • 13/06/2025 15:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/06/2025 15:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/06/2025 07:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 30/05/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 29/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051659-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO DELGADOADVOGADO(A): RONALD NUNES ALVES (OAB RJ174598) DESPACHO/DECISÃO ​Trata-se de demanda distribuída ao Juízo da 19ª Vara Federal sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na forma das Leis Federais nº 10.259/2001 e nº 9.099/95.

    DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando que o benefício da gratuidade de justiça no rito dos JEFs produz efeitos apenas por ocasião do encerramento do primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 54, da Lei nº 9.099/95 ("Art. 54.

    O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas."), e que o rito é regido pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, postergo a análise deste requerimento para o momento oportuno, qual seja, após a prolação da sentença, se houver interesse recursal.

    De antemão, informa este juízo que adota, nas demandas sujeitas ao JEF, os termos do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região: "À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC)." DA CONCILIAÇÃO A presente matéria não se encontra, na presente data, prevista no rol de "Matérias Negociáveis na Conciliação - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL/RJ", ou, sendo prevista, a parte autora manifestou expresso desinteresse em conciliar.

    Entretanto, havendo possibilidade de conciliação as partes poderão conciliar administrativamente, trazendo os termos para homologação por este juízo.

    DA EMENDA DA INICIAL Intime-se o Autor para apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção os seguintes documentos atualizados: a) comprovante de residência; b) procuração; c) declaração de hipossuficiência; d) termo de renúncia; e) documento de identidade legível.

    No mesmo prazo, deverá regularizar o polo passivo, incluindo o Banco Ficsa S.A. (atual Banco C6 Consignado S.A), tendo em vista ser o beneficiário dos descontos efetuados no seu benefício.  Cumprida(s) objetivamente a(s) determinação(ões) acima, poderá a Secretaria prosseguir com o andamento do feito, consoante determinações abaixo, independente de nova conclusão.

    Não sendo cumprida(s) objetivamente (e/ou integralmente), ou decorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos.

    DA CITAÇÃO E DA RESPOSTA CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), e verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015.

    Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Em caso de proposta de acordo pela Demandada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis.

    Anuindo, venham os autos conclusos para sentença de homologação.

    Havendo requerimento específico de prova pericial ou testemunhal, seja da parte autora seja da parte ré, venham os autos conclusos para análise.

    Oportunamente, e na impossibilidade de autocomposição e encerrada a instrução probatória, venham os autos conclusos para sentença.

    Intimem-se as partes. ​    

  • 28/05/2025 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 10:57

    Determinada a intimação

  • 27/05/2025 15:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 10:26

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/05/2025 10:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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