03/09/2025 17:42

Juntada de Petição
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
22/08/2025 05:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
20/08/2025 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
10/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
02/07/2025 07:29

Determinada a intimação
01/07/2025 20:01

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 20:01

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002823-76.2022.4.02.5114/RJAUTOR: KATIA REGINA PEREIRA GOMESADVOGADO(A): GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES (OAB RJ051447)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: (i) proceder à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da autora, NB 182.673.470-5, por meio da correção dos salários-de-contribuição no PBC, no período de 01/12/2002 a 01/11/2012, para que correspondam, mês a mês, a R$ 3.000,00.

CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que revise o benefício em 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo, no mesmo prazo, juntar aos autos a respectiva comprovação; e (ii) pagar as diferenças das parcelas atrasadas desde 28/03/2017 (DIB) até a efetiva revisão da aposentadoria.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021.

A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação (04/12/2022, Evento 9).

Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022).

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
09/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:20

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 16:12

Conclusos para julgamento
19/02/2025 08:56

Juntada de Petição
31/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/11/2024 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2024 19:19

Determinada a intimação
29/11/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 14:57

Juntada de peças digitalizadas
31/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
11/10/2024 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/10/2024 16:56

Juntado(a)
30/09/2024 16:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
30/09/2024 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
18/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
12/09/2024 19:26

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
08/09/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/09/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2024 12:12

Determinada a intimação
06/09/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
14/08/2024 17:09

Juntada de Petição
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
24/06/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/06/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 18:43

Determinada a intimação
24/06/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
27/05/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/04/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
10/04/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/04/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 11:17

Determinada a intimação
09/04/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
09/02/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/02/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2024 13:04

Determinada a intimação
08/02/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2024 16:29

Juntada de Petição
24/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
22/11/2023 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
26/10/2023 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/10/2023 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 19:46

Determinada a intimação
26/10/2023 17:56

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
15/08/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/08/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 17:47

Determinada a intimação
15/08/2023 14:45

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 14:50

Juntada de Petição
06/07/2023 19:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/05/2023 01:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
03/05/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/05/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2023 18:34

Determinada a intimação
03/05/2023 16:54

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
06/02/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/02/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 15:55

Determinada a intimação
06/02/2023 15:15

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 15:15

Juntada de Certidão
12/01/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/12/2022 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
04/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/11/2022 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2022 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/11/2022 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/11/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2022 18:32

Determinada a intimação
04/11/2022 11:28

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 11:28

Alterado o assunto processual
03/11/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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