14/09/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/09/2025 13:52

Juntada de Petição
03/09/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2025 15:45

Determinada a intimação
03/09/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 07:02

Determinada a intimação
08/07/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 18:18

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 16:49

Juntada de Petição
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002782-41.2024.4.02.5114/RJAUTOR: JOSE CICERO DA SILVAADVOGADO(A): VALNEI DE CARVALHO SIQUEIRA (OAB RJ206001)ADVOGADO(A): ROSANE DA COSTA CORDEIRO CONCEICAO (OAB RJ228936)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a conceder ao autor JOSE CICERO DA SILVA, CPF 107.xxx.xxx-14, o benefício de pensão por morte previdenciária, instituído por Dorcas Breves dos Santos, com DIB e efeitos financeiros a partir de 21/03/2024 (data do óbito) pelo período de 15 anos.

O valor do benefício corresponderá a 60% do valor da aposentadoria recebida pela ex-segurada, com cota-parte para o autor de 100%.

E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.

Tudo nos termos da fundamentação acima.

CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar que seja implementado o benefício de pensão por morte em favor do autor, no prazo de 20 dias, a contar da intimação desta sentença, devendo o INSS, no mesmo prazo, comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Condeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, desde 21/03/2024 (início dos efeitos financeiros) até a efetiva implantação do benefício.

Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista ao autor por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se o autor.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
09/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:20

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2025 13:18

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:33

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 24/03/2025 11:30. Refer. Evento 14
24/03/2025 16:39

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
14/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
20/02/2025 14:52

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 24/03/2025 11:30
20/02/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 08:49

Determinada a intimação
18/02/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/01/2025 04:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/01/2025 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:49

Determinada a intimação
25/10/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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