15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/09/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/09/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 17:19

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003554-43.2024.4.02.5004/ES AUTOR: RONALDO CAMATTAADVOGADO(A): EVISON NUNES GOMES (OAB ES003809) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, apontando omissão na decisão de saneamento (evento 14, DESPADEC1), que reconheceu sua ilegitimidade passiva e determinou sua exclusão do polo passivo, mas não se manifestou quanto à condenação em honorários sucumbenciais.

Com razão o embargante.

A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao reconhecer que, ao ser excluída da lide por ilegitimidade passiva, a parte tem direito à verba honorária, nos termos do princípio da causalidade, uma vez que teve de se defender de demanda da qual não deveria ter feito parte.

Portanto, suprindo a omissão, condeno a parte autora RONALDO CAMATTA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do DNIT, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC.

A exigibilidade dos honorários permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, enquanto vigente a gratuidade de justiça concedida, condicionada à comprovação de hipossuficiência pela parte autora.

Intimem-se.

Cumpridas as determinações, retornem os autos à conclusão para prosseguimento, conforme já previsto na decisão anterior.
26/06/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2025 12:47

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003554-43.2024.4.02.5004/ES AUTOR: RONALDO CAMATTAADVOGADO(A): EVISON NUNES GOMES (OAB ES003809) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, fica a parte contrária intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos. Prazo: 5 (cinco) dias.
26/05/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2025 12:34

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2025 16:37

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:37

Despacho
28/03/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 09:31

Juntada de Petição
14/01/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/11/2024 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 14:13

Decisão interlocutória
13/11/2024 07:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 09:20

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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