12/09/2025 14:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:40

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
22/07/2025 22:33

Juntada de Petição
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 17:16

Juntada de Petição
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035558-02.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RAPHAEL SENA BARBOSA LEITEADVOGADO(A): PEDRO PAULO BARBOSA LEITE FILHO (OAB RJ240536)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "Folga Indenizada". CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
06/06/2025 02:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 02:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 02:55

Julgado procedente em parte o pedido
30/05/2025 18:09

Conclusos para julgamento
30/05/2025 18:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 14:19

Juntada de Petição
23/05/2025 19:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:17

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 19:24

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/04/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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