TRF2 - 5002426-24.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VALENTINA CABRAL NUNES DA SILVA

CPF *98.***.*17-93

EMILYLAINE CABRAL PEREIRA

CPF *82.***.*40-51

Advogados

GABRIEL CAMPOS MARQUES

OAB: 162358/RJ

CPF *92.***.*44-30

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 19:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 17/09/2025 10:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

  • 04/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 59

  • 03/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 59

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002426-24.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: VALENTINA CABRAL NUNES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GABRIEL CAMPOS MARQUES (OAB RJ162358) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa.

    TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 7176527696 Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 05/09/2023 DIP DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a retroagir a DIB do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB: 717.652.769-6) para 05/09/23, e pagar à autora os atrasados relativos ao período de 05/09/2023 a 21/11/2024.Conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas, juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01.  Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer.

    Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

    Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a  indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu.

    Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF.

    Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

    Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.

    Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

    Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

    O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento.  Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento.

    Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

    O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

    Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 01/09/2025 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 01/09/2025 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 01/09/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 01/09/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 17:01

    Decisão interlocutória

  • 27/08/2025 17:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2025 17:32

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 27/08/2025 17:30

    Transitado em Julgado

  • 27/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 16/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 08/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 31/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 30/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 29/07/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2025 15:30

    Julgado procedente o pedido

  • 08/07/2025 15:55

    Conclusos para julgamento

  • 08/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 07/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002426-24.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: VALENTINA CABRAL NUNES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GABRIEL CAMPOS MARQUES (OAB RJ162358) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação anterior, abro vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) laudo(s) pericial(ais) e da manifestação do réu.

  • 04/07/2025 22:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 41

  • 04/07/2025 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 04/07/2025 12:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/07/2025 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 03/07/2025 14:37

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 03/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 02/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 01/07/2025 12:31

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 01/07/2025 12:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/07/2025 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 12:16

    Determinada a citação

  • 26/06/2025 00:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 17/06/2025 22:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 08/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 02/06/2025 15:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 30/05/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

  • 30/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002426-24.2025.4.02.5110/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAAUTOR: VALENTINA CABRAL NUNES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GABRIEL CAMPOS MARQUES (OAB RJ162358)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 29/05/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

  • 29/05/2025 12:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 29/05/2025 12:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 29/05/2025 11:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 29/05/2025 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 29/05/2025 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 29/05/2025 10:40

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALENTINA CABRAL NUNES DA SILVA <br/> Data: 02/06/2025 às 16:30. <br/> Local: Casa parte autora. - Parte autora será contatada pela assistente social. Data e hora informadas neste evento são ap

  • 29/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

  • 28/05/2025 17:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12

  • 28/05/2025 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 28/05/2025 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 28/05/2025 17:17

    Juntada de Petição

  • 28/05/2025 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 12:00

    Decisão interlocutória

  • 13/05/2025 13:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/04/2025 18:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5

  • 28/04/2025 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 28/04/2025 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 28/04/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 16:25

    Determinada a intimação

  • 24/03/2025 15:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/03/2025 17:43

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/03/2025 17:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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