18/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003906-89.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA TAVARESADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851) ATO ORDINATÓRIO evento 56, SENT1 Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Certificado o trânsito em julgado e implementado o benefício (evento 69, INFBEN1), intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar o início da incapacidade em 06/10/2022 e condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 24/05/2023 (DER); (ii) pagar os atrasados de aposentadoria por incapacidade permanente desde 24/05/2023 até a efetiva implantação deste benefício; [...] Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis, no mesmo período, deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas. [...] Correção monetária e juros de mora Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021), observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos. Ônus da sucumbência Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01 (evento 26, PGTOPERITO1); c) [...]; e d) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.
16/09/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 11:09

Juntado(a)
16/09/2025 11:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/09/2025 11:04

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2025
13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/08/2025 04:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/08/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003906-89.2024.4.02.5104/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA TAVARESADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851)SENTENÇAIII Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar o início da incapacidade em 06/10/2022 e condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 24/05/2023 (DER); (ii) pagar os atrasados de aposentadoria por incapacidade permanente desde 24/05/2023 até a efetiva implantação deste benefício; e (iii) efetuar o cadastramento no CNIS da parte autora dos benefícios por incapacidade e períodos reconhecidos nesta sentença.

Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.

Intime-se a CEAB-DJ para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença. No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis, no mesmo período, deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

Correção monetária e juros de mora Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021), observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos. Ônus da sucumbência Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Certificado o trânsito em julgado e implementado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01; c) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e d) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Disposições finais Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
19/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 14:41

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 11:18

Conclusos para julgamento
01/07/2025 18:03

Juntada de Petição
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003906-89.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA TAVARESADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851) ATO ORDINATÓRIO "Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa."
16/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003906-89.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA TAVARESADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851) ATO ORDINATÓRIO "Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias, oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo."
02/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
31/05/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
29/05/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/04/2025 22:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 22:04

Determinada a intimação
22/04/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/04/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
25/03/2025 17:23

Convertido o Julgamento em Diligência
14/02/2025 13:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/12/2024 15:18

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
23/10/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/09/2024 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/08/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/08/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ALBERTO FERREIRA TAVARES <br/> Data: 10/09/2024 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: C
07/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:59

Não Concedida a tutela provisória
06/08/2024 12:32

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Urbano (art. 60)
06/08/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/07/2024 23:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/07/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/07/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:32

Determinada a intimação
08/07/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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