01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194
28/08/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
28/08/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
28/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:51

Determinada a intimação
27/08/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
17/07/2025 20:25

Juntada de Petição
15/07/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183
24/06/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183
24/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 176
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000295-11.2022.4.02.5004/ESAUTOR: ROSINA PEREIRA DE JESUS OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELIADVOGADO(A): MIRELLE FRANCESCA BARCELOS (OAB ES027517)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA (OAB ES022872)ADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOS (OAB ES022873)SENTENÇAIV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Indefiro a denunciação da lide à Construtora Jocafe Empreendimentos Imobiliários Eireli.

Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor dos advogados da CEF, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao reembolso dos honorários periciais, observada, entretanto, a assistência judiciária gratuita já deferida dos honorários advocatícios Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor da Construtora Jocafe.
26/05/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
26/05/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
26/05/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:55

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 13:30

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:28

Juntada de peças digitalizadas
11/02/2025 16:23

Juntada de Petição - (BA000834B - ANA PAULA MOURA GAMA para ES012071 - FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA)
22/01/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/11/2024 19:15

Juntada de Certidão
17/10/2024 18:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/10/2024 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/10/2024 11:46

Alterado o assunto processual - De: Minha Casa, Minha Vida - Para: Vícios de Construção
26/08/2024 08:26

Juntada de Petição
25/08/2024 13:44

Juntada de Petição
21/08/2024 08:40

Juntada de Petição - (ES019647 - RICARDO LOPES GODOY para BA000834B - ANA PAULA MOURA GAMA)
21/08/2024 08:40

Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para BA000834B - ANA PAULA MOURA GAMA)
20/08/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
29/07/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
29/07/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
26/07/2024 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
26/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 14:25

Decisão interlocutória
25/07/2024 15:33

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2024 20:38

Juntada de Petição
18/06/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
03/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
16/04/2024 12:54

Juntada de Petição
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
10/04/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
05/04/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
05/04/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
05/04/2024 11:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 132
05/04/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
05/04/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
05/04/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
01/04/2024 20:03

Juntada de Petição
27/03/2024 16:59

Juntada de Petição - (g111380 - BEATRIZ ROCHA ADAIME para ES019647 - RICARDO LOPES GODOY)
11/03/2024 14:38

Juntada de Petição
06/03/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
04/03/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
07/02/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
01/02/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
16/01/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
12/01/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/01/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/01/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/12/2023 16:12

Juntada de Petição
05/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
28/11/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
27/11/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
21/11/2023 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
21/11/2023 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
21/11/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/10/2023 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
27/10/2023 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
25/10/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/10/2023 09:23

Despacho
28/09/2023 16:40

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Minha Casa, Minha Vida
23/09/2023 14:53

Juntada de Petição
02/08/2023 14:31

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/06/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
23/05/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
22/05/2023 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
22/05/2023 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
22/05/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 12:25

Decisão interlocutória
18/05/2023 16:24

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
03/04/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/03/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 16:32

Despacho
29/03/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
28/03/2023 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/03/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2023 11:24

Juntada de Petição
16/02/2023 15:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83
08/02/2023 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
01/02/2023 18:55

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
24/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
09/11/2022 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2022/00535
24/10/2022 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/10/2022 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/10/2022 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/10/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 14:27

Decisão interlocutória
05/10/2022 13:39

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
03/10/2022 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/09/2022 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/09/2022 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
21/09/2022 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/09/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2022 15:16

Despacho
16/09/2022 14:58

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/09/2022 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/09/2022 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/09/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 16:04

Decisão interlocutória
08/09/2022 16:37

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2022 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/08/2022 13:56

Juntada de Petição - (c086217 - DAIANE MAGNAGO BOLDT para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
08/08/2022 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/08/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 18:11

Decisão interlocutória
11/07/2022 18:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 47
04/07/2022 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/06/2022 15:33

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2022 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/06/2022 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/06/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2022 14:11

Despacho
27/06/2022 13:24

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/06/2022 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/06/2022 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/06/2022 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/06/2022 10:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
14/06/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2022 15:34

Decisão interlocutória
13/06/2022 20:50

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/06/2022 13:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
07/06/2022 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/06/2022 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/06/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 13:09

Determinada a intimação
07/06/2022 10:21

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2022 13:37

Juntada de Certidão
12/05/2022 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/05/2022 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/05/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/04/2022 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
11/04/2022 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/04/2022 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/04/2022 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/04/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 17:22

Determinada a intimação
01/04/2022 17:29

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2022 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2022 13:58

Juntada de Certidão
16/02/2022 18:52

Juntada de Certidão
14/02/2022 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/02/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/02/2022 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/02/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 18:39

Determinada a citação
07/02/2022 15:25

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2022 15:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/02/2022 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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