24/06/2025 12:56

Baixa Definitiva
24/06/2025 12:56

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002217-19.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA MENINA DOS SANTOS NUNESADVOGADO(A): FABIANA SILVA ALVES CARNEIRO (OAB RJ188762)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela provisória de urgência, reconhecendo o direito da parte autora à renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/049.003.725-9), devendo o INSS manter a cessação do benefício, conforme já determinado.

Gratuidade da justiça indeferida.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução.

Exaurida esta, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
26/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 12:38

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 12:08

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/05/2024 23:18

Juntada de Petição
15/03/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/02/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
30/01/2024 19:39

Juntada de Petição
29/01/2024 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
29/01/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 12:10

Concedida a tutela provisória
29/01/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 11:47

Juntada de peças digitalizadas
15/01/2024 00:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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