18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 01:02

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 13:00

Conclusos para julgamento
12/07/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/07/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/06/2025 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007155-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARCELA SATHLER MELEIPEADVOGADO(A): LEANDRO COLNAGO FRAGA (OAB ES021245) DESPACHO/DECISÃO A autora é mãe de Gabriel Meleipe Fraga, nascido em 19/01/2022 (evento 1, CERTNASC8).

Formulou requerimento administrativo de salário-maternidade (NB 80/233.401.610-6) em 06/03/2025, que foi indeferido "tendo em vista não ter comprovado o período de 10 (dez) meses de contribuição anterior ao nascimento" (evento 1, INDEFERIMENTO6).

Na contestação, o INSS alegou que "a parte Autora iniciou as contribuições QUANDO JÁ ESTAVA GRÁVIDA (na verdade, apenas alguns meses antes do parto), denotando a intenção premeditada de verter um mínimo em troca da certeza da concessão de um benefício previdenciário, EM COMPLETA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A SEGURIDADE, EM ESPECIAL A ÁLEA, o que, por si só, deve ensejar a rejeição de sua pretensão, sob pena de falência do sistema previdenciário brasileiro e consagração do abuso do direito. Ademais, verifica-se que a parte autora sequer comprovou o desempenho de qualquer atividade laborativa que justificasse o recolhimento como contribuinte individual, descumprindo o que determina a Legislação de Regência (art. 18, IV, a, do Decreto n. 3.048/1999)" (evento 8, CONT1).

O CNIS registra recolhimentos de contribuição previdenciária a partir da competência 10/2021, realizados na condição de segurada contribuinte individual MEI - microempreendedora individual (evento 1, CNIS7).

Intime-se a autora para, em 15 dias, informar e provar qual atividade profissional exerceu a partir de outubro/2021 que a qualificava como segurada obrigatória na categoria de contribuinte individual.
05/06/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 10:06

Convertido o Julgamento em Diligência
04/06/2025 12:22

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
20/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
20/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/05/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/03/2025 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 20:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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