08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 165
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 165
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5096294-54.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: LUANA XAVIER DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interpostos, tempestivamente, pela autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 147, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (20%), conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA.

TÉCNICA DE LABORATÓRIO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.

HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

LAUDO CONCLUSIVO ACERCA DA PERMANÊNCIA DE CONTATO COM DOENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO.

TÉCNICA LOTADA EM LABORATÓRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 2.

A autora, ora recorrente, alega, em síntese, que a decisão recorrida contrariou entendimento dominante da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual é possível a retroação dos efeitos financeiros da concessão do adicional de insalubridade à data do laudo pericial administrativo. 3.

Todavia, verifica-se, no caso concreto, que a decisão recorrida contém fundamentação clara de que não se comprovou a exposição da autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso da União Federal (Evento 147, RELVOTO1): No caso, a autora exerce o cargo de técnico de laboratório no Hospital Federal dos Servidores do Estado já percebe adicional de insalubridade em grau médio (10%). A controvérsia a ser dirimida cinge-se a saber se há direito à majoração desse adicional para o percentual máximo (20%). (...) O parâmetro regulamentar para a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo se pauta na NR 15.

Para a insalubridade em grau máximo, no caso dos autos, exige-se o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos não esterilizados de uso deles.

No caso dos autos, foi muito bem observado em sentença que não é possível a parte autora laborar com pacientes portadores de doenças contagiosas de forma permanente, ocupando cargo e exercendo a função de técnico em laboratório.

O perito afirma que ela tem contato com secreções de pacients internados no HFSE: (...) Importante se verificar que a a NR15, Anexo 14 exige a situação antecedente, qual seja, laborar com objetos não esterelizados oriundos de pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas: (...) E também determina a norma regulamentadora que laborar com dejeções, sangue, entre outros fluidos e partes corporais, pode conferir insalubridade máxima, mas apenas quando tal se dá de forma permanente com portadores de doenças infectocontagiosas especificas: (...) Assim, não há espaço para a insalubridade máxima no caso da autora, dentro da norma regulamentar.

O laboratório lida também em exames de fluídos e secreções de outros pacientes, o que descaracteriza a permanência da exposição na forma exigida pela NR 15, conforme transcrito. 4.

Evidentemente, se o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo pleiteado pela autora foi julgado improcedente, não cabe discussão sobre possível retroação dos efeitos financeiros.

Assim, a autora, ora recorrente, não demonstrou o necessário cotejo analítico, ao não comprovar a similitude fático-jurídica entre as hipóteses confrontadas, requisito de admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência, de acordo com a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE PELA 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO.

TEMPO DE SERVIÇO PARCIALMENTE RECONHECIDO.

PARADIGMAS ILEGÍVEIS.

INVIABILIDADE DO COTEJO ENTRE AS DECISÕES.

DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. (...) A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões (questão de ordem nº 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito. (TNU, PEDILEF 0065380-21.2004.4.03.6301, Relator Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, publicação em D.O.U. de 25/5/2012.) 5.

Desse modo, impõe-se a aplicação do enunciado da Questão de Ordem n. 22 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.(Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 16.10.2006). 6.

Ainda, possível pretensão de se proceder à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva existência de condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho da autora implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 7.

Ante o exposto, INADMITO os incidentes de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal, com base no art. 11, V, c e d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e do art. 14, V, c e d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:52

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
28/08/2025 13:15

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/07/2025 11:45

Juntada de Petição
14/07/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
14/07/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
09/07/2025 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2025 08:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 08:02

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
25/06/2025 06:58

Juntada de Petição
24/06/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 148
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 148
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5096294-54.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: LUANA XAVIER DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) ADMINISTRATIVO. SERVIDORA.

TÉCNICA DE LABORATÓRIO. adicional de insalubridade em grau máximo.

HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO.

SENTENÇA de IMPROCEDência.

RECURSO DA PARTE AUTORA. laudo conclusivo acerca da permanência de contato com doentes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento.

TÉCNICA LOTADA EM LABORATÓRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Sem custas.

Defiro a gratuidade de justiça.

Honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/1995), observando-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 10:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/05/2025 14:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
22/05/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
22/05/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
13/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:34

Decisão interlocutória
09/05/2025 07:30

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
08/05/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
29/04/2025 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
02/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 16:26

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 09:46

Conclusos para julgamento
02/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
25/03/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
25/03/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
20/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:56

Decisão interlocutória
10/02/2025 14:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
06/01/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
29/11/2024 13:07

Juntada de Petição
26/11/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/11/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/11/2024 15:23

Determinada a intimação
21/11/2024 19:32

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
18/11/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
14/11/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
17/10/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:39

Despacho
15/10/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/09/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
23/08/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:18

Despacho
22/08/2024 09:57

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
07/08/2024 17:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/07/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:46

Despacho
30/07/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 12:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
29/07/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78
16/07/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/07/2024 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUANA XAVIER DOS SANTOS <br/> Data: 21/08/2024 às 11:30. <br/> Local: LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR - HOSP. SERVIDORES - Rua Sacadura Cabral, 178 - Saúde - Rio de Janeiro HFSE (Hospital dos Ser
11/07/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:13

Decisão interlocutória
10/07/2024 10:34

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 10:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2024 17:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 70, 68 e 69
09/07/2024 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/07/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:57

Decisão interlocutória
08/07/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
05/07/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
18/06/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/06/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:57

Decisão interlocutória
17/06/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/06/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:47

Despacho
13/06/2024 11:05

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/06/2024 01:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/05/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 42
15/05/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/05/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
14/05/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 14:21

Decisão interlocutória
13/05/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
15/04/2024 10:46

Juntada de Petição
09/04/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:40

Decisão interlocutória
04/04/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/03/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:48

Determinada a intimação
08/03/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 16:54

Juntada de Petição
06/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
31/01/2024 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/01/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2024 16:01

Determinada a intimação
29/01/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/11/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 13:34

Decisão interlocutória
24/11/2023 16:17

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/11/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2023 14:16

Decisão interlocutória
06/11/2023 09:44

Alterado o assunto processual
06/11/2023 09:43

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/09/2023 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/09/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/09/2023 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 14:32

Não Concedida a tutela provisória
14/09/2023 14:37

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010540-38.2023.4.02.5104

Jose de Lourdes Lara

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000101-03.2025.4.02.5005

Magnolia Maria Broetto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012853-13.2016.4.02.5101

Flavio Ribeiro Malafaia

Uniao

Advogado: Vera Carla Nelson Cruz Silveira

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 16/09/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 5029154-08.2020.4.02.5101

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Vision Med Assistencia Medica LTDA

Advogado: Nidia Regina de Lima Aguilar Fernandes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5084752-05.2024.4.02.5101

Carlos Eduardo Santos da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo