17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0012853-13.2016.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROEXEQUENTE: FLAVIO RIBEIRO MALAFAIAADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640)ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434)EXEQUENTE: ANA PAULA SERODIO MALAFAIAADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640)ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434)EXEQUENTE: FLAVIO SERODIO MALAFAIAADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640)ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 276 - 16/09/2025 - PETIÇÃO
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012853-13.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANA PAULA SERODIO MALAFAIAADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640)ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434)EXEQUENTE: FLAVIO SERODIO MALAFAIAADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640)ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face da decisão do Evento 237 que homologou a habilitação dos sucessores do Exequente originário e os intimou para fornecer os dados bancários.

A parte embargante alega no Evento 243 que a decisão padece de omissão e obscuridade ao deixar de aplicar os efeitos do acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reformou a decisão do evento 149, justamente "para determinar a compensação da VPE com os valores das demais vantagens recebidas pela parte agravada (VPNI,GFEN e GFM)".

O Embargado, em resposta, alega que o precatório referiu-se ao valor originário, fixado na decisão do Evento 149.

Relata que no Agravo de Instrumento nº 0000998-72.2020.4.02.0000 não foi deferido efeito suspensivo que impedisse o pagamento do precatório (Evento 250). O Recorrido aduz que, contra a decisão do Evento 183, a União não interpôs recurso (Evento 250).

Conclusos, decido.

Razão assiste ao embargante.

Passo a sanar a omissão apontada.

Conforme consignado no Evento 237, foram expedidos dois requisitórios de pagamentos: i) o montante relativo ao primeiro período (de agosto/2005 a outubro/2013 - Eventos 149, 156 e 214), já foi levantado pelo Exequente originário em 30/07/2021 (Evento 223, Doc.3); e ii) o valor relativo ao segundo período (de outubro/2017 a maio/2020 - Evento 183, Doc.2), permanece bloqueado na instituição bancária (Eventos 206 e 236).

Ocorre que, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela União - Proc. nº 0000998-72.2020.4.02.0000, a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso para determinar a exclusão das vantagens privativas dos antigos militares e a compensação no que diz respeito às parcelas pretéritas (Evento 27, Doc.2 - eProc TRF2). O acórdão transitou em julgado em 26/09/2024 (Evento 118, Doc.53 - eProc TRF2).

O referido acórdão reformou a decisão proferida no Evento 149 e, por consequência, a do Evento 183, já que, também nesta, para apuração do valor devido, não foram excluídas as vantagens privativas dos antigos militares.

Assim sendo, impõe-se a elaboração de novos cálculos, com a apuração dos dois períodos (de agosto/2005 a outubro/2013 e de outubro/2017 a maio/2020).

Registre-se que os valores já pagos a maior sem a devida compensação (objetos do primeiro período) devem ser descontados dos novos valores que estão sendo executados, de modo a evitar o locupletamento ilícito da parte demandante (art. 884 do CPC).

Portanto, no confronto das entradas com as saídas, não se descarta a possibilidade de não mais haver valor a ser pago aos Exequentes.

Não por acaso, a decisão embargada utilizou a expressão "em tese" (Evento 237): "Registra-se valor já recebido pelo demandante originário (Evento 223, Doc.3), e montante, em tese, ainda a receber, correspondente ao segundo período (...)" (grifou-se) Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão e integrar a decisão embargada nos termos da fundamentação, tornando sem efeito o trecho que determinava aos Exequentes o fornecimento dos dados bancários de sua titularidade, bem como da agência de destino e a inscrição no CPF, contido na decisão do Evento 237, mantendo-se hígida a parte que homologou a habilitação dos sucessores. À parte Exequente para que promova os meios para prosseguir, nos termos do art. 534 do CPC, com a apresentação de memória atualizada e discriminada de cálculo com o valor que entende devido.

Mantenham-se bloqueados, até ulterior decisão de homologação dos cálculos, os valores de que trata o requisitório do Evento 236 (Evento 206).

Publique-se.

Intimem-se.
09/03/2020 12:37

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
09/03/2020 12:37

Transitado em Julgado em 09/03/2020
27/11/2019 05:35

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/11/2019 Petição Nº 671835/2019 - AgInt
26/11/2019 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
25/11/2019 17:37

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0671835 - AgInt no REsp 1838346 - Publicação prevista para 27/11/2019
21/11/2019 18:14

Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA
21/11/2019 15:19

Não conhecido o recurso de UNIÃO,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 671835/2019 - AgInt no REsp 1838346
21/11/2019 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000789-2019-AJC-2T)
11/11/2019 05:27

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/11/2019
08/11/2019 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
08/11/2019 16:57

Incluído em pauta para 21/11/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 671835/2019 - AgInt no REsp 1838346/RJ
16/10/2019 10:10

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)
15/10/2019 18:47

Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 679076/2019 (Juntada automática)
15/10/2019 18:47

Protocolizada Petição 679076/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/10/2019
15/10/2019 05:20

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 15/10/2019 Petição Nº 671835/2019 -
14/10/2019 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
14/10/2019 11:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 671835/2019. Publicação prevista para 15/10/2019)
14/10/2019 11:11

Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 671835/2019 (Juntada automática)
14/10/2019 11:11

Protocolizada Petição 671835/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/10/2019
26/09/2019 05:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/09/2019
25/09/2019 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/09/2019 20:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/09/2019
24/09/2019 20:42

Conhecido o recurso de FLAVIO RIBEIRO MALAFAIA e provido
16/09/2019 09:23

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
16/09/2019 09:02

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
13/09/2019 17:50

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000174-67.2024.4.02.5115

Adriana Edra Zylbersztajn

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5039678-34.2024.4.02.5001

Ana Alyce Vieira Liberato

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nicollas Edrick Ramos de Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003194-17.2024.4.02.5002

Nathan Marques Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/08/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 5010540-38.2023.4.02.5104

Jose de Lourdes Lara

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000101-03.2025.4.02.5005

Magnolia Maria Broetto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo