12/09/2025 15:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/09/2025 16:35

Juntado(a)
02/09/2025 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/08/2025 17:39

Juntada de Petição
29/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
23/07/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
23/07/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5002535-55.2022.4.02.5106/RJ ACUSADO: ROBERTO RAESK MARTINSADVOGADO(A): VILMA LEAL DE MELLO SELJAN (OAB RJ152730) DESPACHO/DECISÃO Prossiga-se no feito.

O pagamento se fará por meio de depósitos identificados em conta à disposição do juízo a ser aberta na Caixa Econômica Federal.

O procedimento de abertura de conta para pagamento deverá ser realizado com o comparecimento presencial do acordante à agência da CEF localizada neste fórum criminal (Av.

Venezuela, 134, Saúde, Rio de Janeiro/RJ) ou, ainda, através da rede mundial de computadores, seguindo o passo-a-passo abaixo: Acessar o link: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ 1) digite o número do processo, a seguir, clique em “consultar processo”; 2) selecione “Tributário”; 3) selecione “Receita Federal do Brasil”; 4) selecione o código de receita 8047 e clique em “continuar”; 5) no campo “identifique o contribuinte”, informe o CPF/CNPJ do contribuinte e clique na “lupa”, bem como informe também o do autor (MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – 26.***.***/0050-90) e do réu (CPF); 6) informe telefone para contato e clique em “continuar”; 7) preencha dos dados nos campos marcados com asterisco, obrigatoriamente (no campo “Estado”: RJ; “Município: Rio de Janeiro; “período de apuração”: pode ser colocado o último dia do mês; “Data de vencimento”: data prevista para pagamento); 8) preencher “Valor do Principal” e clique em “continuar”; 9) selecione a forma de pagamento do depósito e clique em “continuar” para gerar os dados do depósito. Em caso de pagamento parcelado, as guias dos depósitos subsequentes deverão ser emitidas mês a mês no mesmo link, com as mesmas informações fornecidas anteriormente. Eventuais dúvidas, o réu/apenado deverá consultar sua defesa técnica (advogado ou defensor público) ou dirigir-se à Agência da Caixa Econômica Federal, localizada no Fórum Criminal da Justiça Federal (Endereço: AVENIDA VENEZUELA, 134, TÉRREO, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ).

A comprovação do pagamento da primeira parcela do total repactuado (evento 141) se fará em 10 (dez) dias através de juntada de petição pela defesa técnica, modo como ocorrerá a comprovação mensal de cada uma das parcelas posteriores.

Suspenda-se o feito no aguardo do implemento da condição repactuada.

Saliento que referido sobrestamento é meramente administrativo, para fins estatísticos, não repercutindo sobre a exigibilidade da obrigação.
21/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:37

Decisão interlocutória
21/07/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
14/07/2025 17:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 137
14/07/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
14/07/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5002535-55.2022.4.02.5106/RJ ACUSADO: ROBERTO RAESK MARTINSADVOGADO(A): VILMA LEAL DE MELLO SELJAN (OAB RJ152730) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão.

Evento 139 - Aceita, pelo autor do fato, a substituição da prestação de serviços à comunidade pela prestação pecuniária, mediante o recolhimento de 6 parcelas mensais de R$ 500,00 cada, com depósito em conta vinculada ao Juízo, com posterior destinação a projetos ambientais no Município de Petrópolis/RJ, homologo os novos termos da transação penal firmada entre as partes e determino a redistribuição dos autos ao D.

Juízo da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que detém competência para fiscalização das medidas impostas no aludido acordo, na forma do artigo 12, II, da Resolução n.

TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.

Ciência às partes.

Cumpra-se.
11/07/2025 10:21

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOCR03S para RJRIOCR09F)
11/07/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 10:07

Despacho
10/07/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 11:13

Juntada de Petição
07/07/2025 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137
01/07/2025 18:45

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
01/07/2025 16:00

Despacho
01/07/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5002535-55.2022.4.02.5106/RJ ACUSADO: ROBERTO RAESK MARTINSADVOGADO(A): VILMA LEAL DE MELLO SELJAN (OAB RJ152730) DESPACHO/DECISÃO Evento 123 - Defiro o requerimento ministerial, pelo que determino a intimação da D.

Defesa do autor do fato para se manifeste a respeito de se aceita a substituição da prestação de serviços à comunidade pela prestação pecuniária, na forma discriminada pelo Ministério Público Federal no evento 97, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham-me conclusos os autos.
17/06/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 11:53

Despacho
17/06/2025 10:12

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
10/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5002535-55.2022.4.02.5106/RJ ACUSADO: ROBERTO RAESK MARTINSADVOGADO(A): VILMA LEAL DE MELLO SELJAN (OAB RJ152730) DESPACHO/DECISÃO Retornados os autos a este Juízo, abra-se vista ao Ministério Público Federal para ciência do quanto decidido pelo D.

Juízo da 9ª Vara Federal Criminal/RJ, abrindo-se-lhe oportunidade para os requerimentos tidos por cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias; em seguida, à D.

Defesa pelo mesmo prazo Após, venham-me conclusos os autos.
06/06/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
05/06/2025 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:48

Despacho
04/06/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:03

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJRIOCR09F para RJRIOCR03S)
04/06/2025 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
04/06/2025 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
02/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:03

Decisão interlocutória
02/06/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 17:16

Juntado(a)
15/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
02/04/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
02/04/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
01/04/2025 19:36

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOCR03S para RJRIOCR09F)
01/04/2025 19:19

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIOCR05F para RJRIOCR03S)
01/04/2025 19:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOCR03S para RJRIOCR05F)
01/04/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:23

Despacho
20/03/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
24/02/2025 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/02/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 18:21

Despacho
20/02/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 13:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86
20/02/2025 13:00

Juntada de Petição
19/02/2025 07:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
19/02/2025 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
14/02/2025 08:18

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
12/02/2025 10:52

Decisão interlocutória
11/02/2025 19:44

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 18:38

Juntada de Certidão
11/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
10/02/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
05/02/2025 09:57

Juntada de Petição
04/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/01/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:57

Despacho
23/01/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 18:57

Juntado(a)
17/01/2025 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/01/2025 16:09

Expedição de ofício
17/01/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 21:34

Determinada a intimação
16/01/2025 08:35

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/01/2025 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/01/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 19:06

Despacho
14/11/2024 18:00

Juntado(a)
14/11/2024 10:11

Juntada de Certidão
14/11/2024 08:54

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/05/2024 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
15/05/2024 18:08

Classe Processual alterada - DE: INQUÉRITO POLICIAL PARA: PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
15/05/2024 18:06

Decisão interlocutória
15/05/2024 13:06

Juntada de Petição
14/05/2024 20:01

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/05/2024 17:07

Juntada de Petição
29/04/2024 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/04/2024 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/04/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 18:58

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:21

Decisão interlocutória
25/04/2024 19:04

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 17:51

Redistribuído por sorteio - (RJPET01S para RJRIOCR03S)
25/04/2024 17:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA: INQUÉRITO POLICIAL
24/04/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/04/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/04/2024 13:40

Juntada de peças digitalizadas
18/04/2024 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/04/2024 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/04/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/04/2024 08:59

Homologada a Transação
16/04/2024 10:42

Conclusos para julgamento
16/04/2024 10:38

Audiência Preliminar realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR CÉSAR - 10/04/2024 14:10. Refer. Evento 19
08/04/2024 10:24

Juntada de peças digitalizadas
01/04/2024 15:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
25/03/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/03/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:45

Determinada a intimação
25/03/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
22/03/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/03/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/03/2024 18:07

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
20/03/2024 14:31

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/03/2024 14:27

Audiência Preliminar designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR CÉSAR - 10/04/2024 14:10
20/03/2024 14:26

Classe Processual alterada - DE: INQUÉRITO POLICIAL PARA: PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
19/03/2024 16:58

Determinada a intimação
21/02/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 11:18

Distribuído por sorteio
21/02/2024 11:18

Juntada de Petição
01/02/2024 15:32

Juntada de Petição
15/01/2024 11:10

Juntada de Petição
15/12/2023 09:56

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 10
06/12/2023 14:36

Juntada de Petição
13/09/2023 12:53

Juntada de Petição
05/09/2023 13:04

Juntada de Petição
09/06/2023 18:32

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 6
07/06/2023 15:57

Juntada de Petição
16/02/2023 08:48

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 4
09/02/2023 16:40

Juntada de Petição
10/10/2022 09:05

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 2
07/10/2022 15:56

Juntada de Petição
05/09/2022 10:14

Registrado para inquérito não distribuído (art. 2º da Resolução CJF 63/2009)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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