03/07/2025 16:30

Baixa Definitiva
03/07/2025 14:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO44
03/07/2025 14:53

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003326-08.2024.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: RAFAEL SILVA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. pleito de INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA ré. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ.

O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA.

A INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1129 - CONFORME O INTEIRO TEOR DO SEU VOTO CONDUTOR - SERIA PELA LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO Nº 84.669/80 QUE REGULAMENTA A LEI 5.645/70 E SE REFERE A TODOS OS SERVIDORES CIVIS DA uNIÃO E AUTARQUIAS, APLICANDO-SE AO CASO CONCRETO AQUI EM JULGAMENTO. recurso provido. sentença reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ e JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 10:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/05/2025 15:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
05/05/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/04/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/04/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/04/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 21:14

Conclusos para julgamento
14/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/12/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/12/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/12/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:50

Despacho
23/09/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/09/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/09/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/08/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:27

Determinada a intimação
22/08/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/06/2024 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/06/2024 11:53

Juntada de Petição
27/05/2024 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2024 22:35

Juntada de Petição
06/05/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:28

Determinada a intimação
02/05/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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