12/09/2025 16:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAG01 -> TRF2
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002010-78.2024.4.02.5114/RJIMPETRANTE: SELEFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDAADVOGADO(A): TIAGO RAFAEL DE CARVALHO (OAB RS073695)ADVOGADO(A): LUCIA BRANDAO EMPINOTTI (OAB RS067781)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito da impetrante a deduzir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os juros sobre capital próprio referentes a exercícios anteriores, a partir de deliberação societária e observados os demais requisitos normativos aplicáveis.

Os pagamentos indevidos, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação (art. 168 do CTN, c/c art. 3º da LC 118/2005), poderão ser objeto de compensação (art. 74 da Lei n. 9430/96) após o trânsito em julgado desta sentença (art. 170-A do CTN), com a devida atualização pela SELIC (na forma dos artigos 39, §4º, da Lei 9.250/95 e 73 da Lei 9.532/97).

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Oficie-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.016/2009.

Deixo de dar vista ao Ministério Público Federal, ante sua manifestação de desnecessidade de intervenção.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o impetrante para cumprimento.

Publique-se.

Intimem-se.
09/06/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:47

Concedida a Segurança
18/02/2025 17:35

Conclusos para julgamento
04/12/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/12/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/10/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
18/09/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/09/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 11:39

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 18:24

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/08/2024 06:40

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 14/08/2024 Número de referência: 1212456
16/08/2024 06:39

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 14/08/2024 Número de referência: 1212455
10/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 18:34

Determinada a intimação
08/08/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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