12/09/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
19/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/08/2025 12:46

Juntada de Petição
13/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001216-57.2024.4.02.5114/RJAUTOR: SEBASTIAO ARAUJOADVOGADO(A): GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO (OAB RJ092414)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 46, porém os REJEITO.

Diante disso, determino a reabertura do prazo recursal.

Publique-se.

Intimem-se.
11/08/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/08/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 11:50

Conclusos para julgamento
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2025 13:15

Determinada a intimação
14/07/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 13:27

Juntada de Petição
17/06/2025 12:36

Juntada de Petição
16/06/2025 15:23

Juntada de Petição
12/06/2025 18:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/06/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/06/2025 11:54

Juntada de Petição
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001216-57.2024.4.02.5114/RJAUTOR: SEBASTIAO ARAUJOADVOGADO(A): GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO (OAB RJ092414)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para: (i) reconhecer e declarar como tempo de atividade especial (25 anos) os períodos de 30/10/1987 a 03/10/1988 e 12/03/1990 a 28/04/1995; (ii) condenar o INSS a conceder à parte autora, SEBASTIAO ARAUJO, a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 03/05/2019. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; (iii) condenar o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 03/05/2019, até a efetiva implantação do benefício, ressalvadas as parcelas prescritas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021.

A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação.

Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022).

Deixo de condenar o INSS nas custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública. Condeno o INSS em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC, bem como os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª região.

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
09/06/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 09:47

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/04/2025 17:32

Conclusos para julgamento
01/04/2025 17:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
31/03/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/03/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/03/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:04

Despacho
28/03/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/01/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/10/2024 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 10:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
14/10/2024 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/10/2024 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/10/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 17:15

Determinada a intimação
14/10/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/09/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 18:55

Determinada a intimação
09/09/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/08/2024 13:25

Juntada de Petição
07/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/07/2024 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2024 08:09

Determinada a intimação
26/07/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2024 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/06/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 21:22

Determinada a intimação
06/06/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 14:37

Alterado o assunto processual
06/06/2024 14:37

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria Especial - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
06/06/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 15:15

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/06/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2024 13:15

Decisão interlocutória
03/06/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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