11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006235-17.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: SEBASTIAO FRANCISCO CORREAADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334)ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137)ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983)REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURAADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS (OAB DF026296)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 198
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 198
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5063390-20.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MECANICA AMASE LTDAADVOGADO(A): RENATO AMARAL FOLHADELLA VEIGA (OAB RJ131822) DESPACHO/DECISÃO Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª.

Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.
22/05/2025 15:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2
22/05/2025 15:38

Juntada de Petição
22/05/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
22/05/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
15/05/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025 13:05

Decisão interlocutória
15/05/2025 09:55

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:04

Juntada de Petição
14/05/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
14/05/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
11/05/2025 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/05/2025 09:05

Decisão interlocutória
11/05/2025 08:51

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
30/04/2025 11:41

Juntada de Petição
29/04/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
29/04/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
28/04/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2025 17:37

Decisão interlocutória
28/04/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
28/04/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
24/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:17

Decisão interlocutória
24/04/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
16/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
14/04/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
03/04/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
03/04/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
25/03/2025 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
24/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 14:41

Conclusos para julgamento
24/03/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
10/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:30

Decisão interlocutória
10/03/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 17:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50068335320204020000/TRF2
01/03/2024 16:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50068335320204020000/TRF2
28/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
27/03/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151
03/03/2023 16:29

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
03/03/2023 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/03/2023 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/03/2023 16:15

Despacho
03/03/2023 16:09

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
03/02/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 13:08

Decisão interlocutória
03/02/2023 12:51

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 11:50

Juntada de Petição
31/01/2023 19:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 138
28/01/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
16/01/2023 06:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138
13/01/2023 17:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/01/2023 18:41

Despacho
09/01/2023 12:25

Conclusos para decisão/despacho
28/12/2022 16:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126
27/12/2022 17:34

Juntada de Petição
21/12/2022 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
20/12/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
07/12/2022 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
24/11/2022 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126
17/11/2022 14:31

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/11/2022 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 10:20

Decisão interlocutória
17/11/2022 09:53

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2022 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
15/11/2022 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
01/11/2022 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/11/2022 08:34

Decisão interlocutória
01/11/2022 06:21

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2022 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
17/10/2022 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2022 20:07

Despacho
17/10/2022 19:46

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2022 19:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/10/2022 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
08/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
27/09/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
20/09/2022 08:27

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
20/09/2022 08:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2022 08:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2022 08:20

Decisão interlocutória
20/09/2022 08:14

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2022 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
30/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
23/08/2022 13:59

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2022 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2022 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2022 10:28

Decisão interlocutória
23/08/2022 10:23

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2022 19:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 88
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
05/08/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 12:41

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
01/08/2022 18:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50068335320204020000/TRF2
01/08/2022 14:07

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2022 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2022 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2022 15:17

Decisão interlocutória
26/07/2022 10:22

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2022 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77
01/07/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 16:33

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 13:39

Decisão interlocutória
01/07/2022 13:10

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2022 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/06/2022 06:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
15/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/06/2022 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2022 08:49

Decisão interlocutória
05/06/2022 08:41

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
17/05/2022 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 11:07

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2022 11:04

Juntada de Petição
15/05/2022 16:09

Decisão interlocutória
13/05/2022 14:21

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2022 14:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2022 11:01

Juntada de Petição
20/08/2020 04:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
13/08/2020 19:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
02/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52 e 53
23/07/2020 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2020 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2020 14:43

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
23/07/2020 13:30

Juntada - Peças Digitalizadas
21/07/2020 05:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
10/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
04/07/2020 03:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
30/06/2020 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2020 15:08

Despacho/Decisão - de Expediente
30/06/2020 11:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
17/06/2020 16:20

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50068335320204020000/TRF2
15/06/2020 19:52

Juntada de Petição
15/06/2020 19:37

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 37 Número: 50068335320204020000/TRF2
15/06/2020 19:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
08/06/2020 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/06/2020 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/06/2020 15:27

Despacho/Decisão - Final em Incidente Indeferido
08/06/2020 14:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/06/2020 15:22

Juntada de Petição
03/06/2020 05:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
22/05/2020 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
22/04/2020 08:19

Juntada de Certidão
28/03/2020 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
20/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
10/03/2020 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2020 14:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação
10/03/2020 14:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/02/2020 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/02/2020 23:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
20/02/2020 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2020 17:17

Despacho/Decisão - Determina Intimação
20/02/2020 16:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/02/2020 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/02/2020 11:48

Juntada de Certidão
15/01/2020 11:45

Juntada de Certidão
11/12/2019 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020
05/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
25/11/2019 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2019 13:42

Despacho/Decisão - de Expediente
25/11/2019 13:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/11/2019 00:21

Juntada de Petição
23/11/2019 00:18

Juntada de Petição - MECANICA AMASE LTDA (RJ131822 - RENATO AMARAL FOLHADELLA VEIGA)
17/11/2019 00:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
05/11/2019 12:55

Juntada de Certidão
10/10/2019 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
09/10/2019 17:38

Juntada de Petição
08/10/2019 15:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/10/2019 17:02

Despacho/Decisão - Determina Citação
07/10/2019 09:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/09/2019 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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