05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 15:26

Determinada a intimação
26/08/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:13

Determinada a intimação
04/07/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 11:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/07/2025 11:50

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002039-15.2025.4.02.5108/RJAUTOR: LUCIANO DE PAULA VIEIRAADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - Declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN); II - Condenar a parte ré a abster-se de efetuar os descontos no contracheque da parte autora a título de contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) e a restituir as quantias eventualmente descontadas a esse título, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 16/04/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
05/06/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 10:03

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 16:54

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 12:10

Determinada a citação
29/04/2025 13:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE01S para RJRIOEF08S)
29/04/2025 11:02

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Contribuições Previdenciárias
28/04/2025 16:20

Declarada incompetência
28/04/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 05:19

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJVRE03F para RJSPE01S)
24/04/2025 14:58

Despacho
24/04/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 17:50

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE01S para RJVRE03F)
16/04/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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