03/07/2025 15:46

Baixa Definitiva
03/07/2025 14:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJSGO04
03/07/2025 14:41

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002721-74.2024.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: VIVIANE SOARES BONIFACIO FREIRE (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. pleito de INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA ré. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ.

O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA.

A INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1129 - CONFORME O INTEIRO TEOR DO SEU VOTO CONDUTOR - SERIA PELA LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO Nº 84.669/80 QUE REGULAMENTA A LEI 5.645/70 E SE REFERE A TODOS OS SERVIDORES CIVIS DA uNIÃO E AUTARQUIAS, APLICANDO-SE AO CASO CONCRETO AQUI EM JULGAMENTO. recurso provido. sentença reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ e JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 10:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/05/2025 12:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
13/05/2025 10:38

Juntada de Petição
13/05/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/05/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/05/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 16:29

Julgado procedente em parte o pedido
07/04/2025 14:57

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/03/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/03/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:41

Determinada a intimação
04/12/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:36

Determinada a intimação
21/08/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/06/2024 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 18:01

Determinada a intimação
22/05/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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