20/08/2025 11:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
19/08/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
31/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/07/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023493-18.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: L&A DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDAADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal a partir da públicação da IN RFB nº 2.121/2022, quanto à exclusão da possibilidade de utilização do IPI não recuperável para cálculo de crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, e, sucessivamente, após o trânsito em julgado, à compensação administrativa dos valores pagos indevidamente, respeitadas as regras vigentes na data do encontro de contas.

Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Custas pro rata, isenta a União.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, determino desde logo a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões; e, após, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil).

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
09/06/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 10:25

Concedida em parte a Segurança
26/02/2025 14:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50131884020244020000/TRF2
13/02/2025 13:11

Conclusos para julgamento
12/12/2024 19:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013188-40.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 22
11/12/2024 23:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50131884020244020000/TRF2
23/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/10/2024 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/10/2024 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/10/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 09:11

Determinada a intimação
14/10/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 17:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50131884020244020000/TRF2
18/09/2024 13:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50131884020244020000/TRF2
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/09/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/09/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/09/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/09/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/08/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/08/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 11:40

Não Concedida a Medida Liminar
24/07/2024 17:58

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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