11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 16:01

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2025 16:03

Conclusos para julgamento
21/08/2025 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
06/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009162-71.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: LUACIR VITOR DA COSTA DA SILVAADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA NOVAES (OAB RJ135322) DESPACHO/DECISÃO I - evento 10, CONT1: indefiro o requerimento do réu de denunciação da lide.

A denunciação da lide consiste em uma modalidade de intervenção de terceiros, pela qual uma das partes traz ao processo um terceiro que tem responsabilidade de ressarci-la pelos eventuais danos advindos do resultado desse processo.

O artigo 125, inciso II, do CPC dispõe que a lide poderá ser denunciada quando o direito de regresso resultar da lei ou de instrumento contratual.

Assim, o direito de regresso do DNIT em face da empresa de conservação P.

CONSTRUTORA LTDA decorre do contrato firmado entre as partes, conforme se verifica no instrumento contratual (Evento 10, ANEXO2).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou pela não obrigatoriedade da denunciação à lide da empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, mesmo em casos de acidente de trânsito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL.

BURACO NA PISTA.

AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

DESNECESSIDADE. 1.

O STJ entendimento de não ser obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. 2.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 534.613/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015 – grifou-se) Lado outro, deve ser destacado que a denunciação da lide resultará na procrastinação do feito, não se harmonizando, por isso, com os princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional.

II - Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, juntar aos autos comprovantes de rendimentos desde a data do acidente, oportunidade em que poderá se manifestar sobre o documento acostado pelo réu no evento 36, DOC2.

III - No mesmo prazo, intime-se o DNIT para que comprove a alegação apresentada na sua contestação de que "o trecho da rodovia em que ocorreu o acidente não exige acostamento (que, conforme legislação aplicável, não é obrigatório em toda e qualquer rodovia)." IV - Cumprido, dê-se vista às partes dos documentos acrescidos aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis e, nada mais restando a apreciar, venham os autos conclusos para sentença.
30/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:05

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2025 15:10

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 19
13/06/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 15 e 18
26/05/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 16 e 19
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009162-71.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: LUACIR VITOR DA COSTA DA SILVAADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA NOVAES (OAB RJ135322) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Tendo em vista a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

Após, façam os autos conclusos.
15/05/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 08:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/02/2025 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:34

Determinada a intimação
02/12/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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