17/06/2025 15:08

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
10/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003367-47.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: ADALGISA HENRIQUE DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)IMPETRANTE: DAIANA HENRIQUE DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO O processamento do presente mandado de segurança depende da apresentação, com a petição inicial, de prova pré-constituída das alegações formuladas pela parte impetrante, sendo a juntada ao feito de comprovante da omissão na apreciação do pedido essencial para o recebimento da petição inicial.

Neste contexto, observo que a parte impetrante não juntou qualquer documento minimamente apto a demonstrar que a apreciação de seu pedido pelo INSS superou o limite legalmente estabelecido, uma vez que, nos documentos juntados no evento 1, não consta informação acerca do status atual do procedimento administrativo, o que pode ser obtido através do portal "Meu INSS".

Pelo exposto, concedo à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para que junte ao feito documento minimamente apto a evidenciar a alegada omissão da autoridade coatora na apreciação do requerimento de benefício (consulta datada e atualizada ao andamento do procedimento administrativo, inclusive quanto a eventual exigência).

Fica a parte impetrante desde já advertida de que o desatendimento da determinação acima ensejará a extinção do processo.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

P.I.
09/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
29/04/2025 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/04/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/04/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:36

Determinada a intimação
24/04/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 12:42

Redistribuído por sorteio - (RJNIT01F para RJDCA01S)
24/04/2025 12:42

Alterado o assunto processual - De: Deficiente - Para: Concessão / Permissão / Autorização
22/04/2025 23:19

Declarada incompetência
09/04/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 15:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA04S para RJNIT01F)
09/04/2025 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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