25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/07/2025 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/07/2025 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/07/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 08:55

Determinada a intimação
17/07/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001413-28.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: VALERIA RIBEIRO DE ALMEIDAADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DIAS (OAB RJ228950)ADVOGADO(A): ALEX DIOGO DE ASSIS BASTOS (OAB RJ178988) DESPACHO/DECISÃO A renúncia ao valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos por ocasião da propositura da ação para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais não se confunde com o critério para determinar a via pela qual se realizará o pagamento do valor da condenação, se por precatório ou por RPV. A primeira renúncia se refere ao conteúdo econômico da demanda para fins de fixação da competência do JEF, alcançando tão somente os valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, à época do ajuizamento da ação, observada a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante tema repetitivo 1.030 do STJ.

A mencionada renúncia não aproveita para fins de execução, uma vez que eventual excedente verificado decorre de parcelas vencidas no curso da demanda.

Nesses casos a parte deve manifestar nova renúncia se optar pelo pagamento pela via da RPV. Diante dos valores de cálculos retro (evento 57, OUT2), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se pretende o recebimento na forma de RPV, renunciando, neste caso, expressamente aos valores que excederem aos sessenta salários-mínimos na data da requisição do pagamento, por declaração subscrita pelo próprio autor ou pelo patrono com poderes específicos e expressos nesse sentido, ou dizer se prefere o recebimento na forma de precatório. Decorrido o prazo sem manifestação, à Secretaria para expedição de Precatório, efetuando a reserva de honorários se houver. Caso a parte autora renuncie aos valores excedentes, expeça-se ofício RPV, efetuando a reserva de honorários se houver.
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:16

Determinada a intimação
18/06/2025 11:43

Juntada de Petição
11/06/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001413-28.2023.4.02.5120/RJRELATOR: MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE SOLTERREQUERENTE: VALERIA RIBEIRO DE ALMEIDAADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DIAS (OAB RJ228950)ADVOGADO(A): ALEX DIOGO DE ASSIS BASTOS (OAB RJ178988)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 14/05/2025 - PETIÇÃO
16/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 22:32

Juntada de Petição
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/04/2025 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
19/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:25

Despacho
19/03/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 12:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
19/03/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/02/2025 11:59

Transitado em Julgado - Data: 18/02/2025
18/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
24/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/01/2025 16:20

Embargos de Declaração Acolhidos
29/11/2024 18:19

Conclusos para julgamento
31/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/08/2024 06:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2024 03:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/08/2024 14:50

Juntada de Petição
06/08/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
21/06/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/06/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/06/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 09:11

Julgado procedente o pedido
28/02/2024 13:36

Conclusos para julgamento
06/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/12/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/12/2023 13:30:15)
05/12/2023 12:19

Juntada de Petição
04/12/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/11/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2023 11:01

Determinada a intimação
09/11/2023 12:23

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/07/2023 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/04/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 16:08

Não Concedida a tutela provisória
20/04/2023 13:36

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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